https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Conselho_nacional_de_pol%C3%ADtica_fazend%C3%A1ria_%28Confaz%29Conselho nacional de política fazendária (Confaz) - Histórico de revisão2026-06-14T03:15:31ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Conselho_nacional_de_pol%C3%ADtica_fazend%C3%A1ria_(Confaz)&diff=9566&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T18:28:53Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Conselho nacional de política fazendária (Confaz)<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = cadip:conselho-nacional-de-politica-fazendaria-confaz<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), criado por meio da Lei Complementar Federal n. 24/75 e integrado por autoridades federais e pelos Secretários Estaduais da Fazenda. Esse conselho foi criado a fim de equilibrar o exercício da competência tributária pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, evitando que a diferença de tributação atraia mais ou menos investimentos, beneficiando alguns entes federativos em detrimento dos outros. Assim, os benefícios fiscais, em cada Estado e no Distrito Federal, dependem da aprovação dos demais membros do Conselho, que se materializa nos inúmeros convênios firmados a cada exercício, conforme se verifica do sítio eletrônico do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/conveni os). Por consequência, são pelas deliberações do Confaz que “as isenções, incentivos e benefícios ligados ao ICMS serão concedidos e revogados”.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Moacir Peres (TJSP, ADI nº 2250266- 75.2020.8.26.0000, j. 09/02/2022)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), criado por meio da Lei Complementar Federal n. 24/75 e integrado por autoridades federais e pelos Secretários Estaduais da Fazenda. Esse conselho foi criado a fim de equilibrar o exercício da competência tributária pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, evitando que a diferença de tributação atraia mais ou Moaci menos investimentos, beneficiando alguns entes federativos em (TJSP detrimento dos outros. Assim, os benefícios fiscais, em cada 22502 Estado e no Distrito Federal, dependem da aprovação dos 75.20 demais membros do Conselho, que se materializa nos inúmeros j. 09 convênios firmados a cada exercício, conforme se verifica do sítio eletrônico do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios). Por consequência, são pelas deliberações do Confaz que “as isenções, incentivos e benefícios ligados ao ICMS serão concedidos e revogados”.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* r Peres , ADI nº 66- 20.8.26.0000, /02/2022)<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Conselho nacional de política fazendária (Confaz)'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Conselho nacional de política fazendária (Confaz)' foram aplicadas diretamente."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' conselho nacional de política fazendária (confaz)<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo