Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:29:40Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Consignação de vencimentos
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Comercial
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:consignacao-de-vencimentos
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
A consignação compreendida no sentido que lhe empresta o Direito Administrativo não possui a significação que se lhe dá no Direito Comercial, isto é, de comissão ou de envio de mercadorias . Consignação de vencimentos entende-se, assim, a reserva ou separação feita pelo funcionário público ou mesmo empregado particular, de parte de seus vencimentos ou ordenado, para atender a certo pagamento a determinada pessoa. É, por isso, uma autorização ou uma ordem de pagamento feita pelo funcionário ou empregado, à repartição ou estabelecimento, que lhe paga os vencimentos ou ordenado, para que se cumpra a favor de um terceiro. Diante desta autorização de pagamento ou desta ordem, já o consignatário , pessoa a favor de quem a ordem ou autorização é dada, recebe a quantia consignada, durante o tempo em que se mostrar efetiva a consignação, sem qualquer interferência do consignante. A consignação se cumpre segundo o mandato escrito do consignante e em todos os seus termos, até que se solucione o valor total da consignação. A consignação de vencimentos diz-se, também, consignação em folha . E isto porque, uma vez considerada efetiva, com a requisição que é feita pelo funcionário à repartição ou estabelecimento competente, é averbada em sua folha de pagamento, a fim de que, mensalmente ou nas condições em que foi outorgada, se processe o desconto de consignação, e somente recebe o funcionário ou empregado o líquido de seus vencimentos, visto que a parte consignada é paga diretamente ao beneficiário, a favor de quem foi inscrita. Uma vez inscrita, a consignação torna-se irretratável . Quer dizer, não pode ser cancelada, salvo se cumprida integralmente, sem o consentimento expresso do consignatário. Nem o estabelecimento, nem o funcionário a pode, validamente, cancelar.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Consignação de vencimentos' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: A consignação compreendida no sentido que lhe empresta o Direito Administrativo não possui a signifi..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Comercial
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' consignação de vencimentos

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Direito Comercial]]

Consignação de vencimentos - Histórico de revisão

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica