https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Consigna%C3%A7%C3%A3o_em_pagamento 2026-06-14T05:04:14Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Consigna%C3%A7%C3%A3o_em_pagamento&diff=9625&oldid=prev 2026-05-19T18:29:41Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Consignação em pagamento<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:consignacao-em-pagamento<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> É a expressão que melhor condiz com o sentido que é dado à consignação pela lei civil e processual: entende-se, por isso, o pagamento que é feito judicialmente por meio de depósito. E, nesta razão, também se diz depósito em pagamento . Assim, compreende-se como consignação em pagamento o depósito judicial, feito pelo devedor , do valor da dívida, quando o credor não o queira receber ou dar quitação em regra, ou quando desconhece quem seja o credor ou é ele incapaz para receber ou dar quitação. Diz-se que a consignação civil é consignação em pagamento, precisamente porque, quando admitida e efetiva, tem o supremo efeito de equivaler a pagamento, extinguindo a obrigação. E, tão logo efetuada, tem também a propriedade de ressalvar a responsabilidade do devedor, em relação ao retardamento do pagamento, livrando-o dos juros da dívida e de todos os riscos, que poderiam advir pelo inadimplemento da obrigação. Para a validade da consignação em pagamento, prescreve a lei civil regras próprias. E traça a lei processual normas para a sua efetivação. A lei civil determina os casos em que possa ocorrer: a) se o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento ou a dar a quitação na devida forma; b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições estabelecidas; c) se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente ou residir em lugar incerto e não sabido ou de acesso perigoso ou difícil; d) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento; f) se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se for este incapaz de receber o pagamento. O credor consignado pode contestar a consignação, desde que não tenham ocorrido os motivos que a justificam, ou desde que tenha recusado o pagamento com justa razão. A consignação em pagamento se efetiva por ação própria, que se intitula ação de consignação em pagamento , encontrando-se seu ritual prescrito na lei processual civil, arts. 890 e segs. No âmbito da locação urbana, vide, sobre consignação em pagamento, o art. 67 da Lei nº 8.245/91.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#consignação em pagamento | payment\ninto court; consignation.\n_______________\n<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Consignação em pagamento&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: É a expressão que melhor condiz com o sentido que é dado à consignação pela lei civil e processual: ...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; consignação em pagamento<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

Advogado Completo