Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T18:38:51Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Contrato de parceria público-privada - PPP
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:contrato-de-parceria-publico-privada-ppp
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== Significado Prático ==
Nos termos do art. 2º da Lei federal 11.079; de 30.12.2004, que instituiu normas gerais para sua contratação no âmbito da Administração Pública: "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa", sendo que concessão patrocinada é "concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado” (§ 1º); e concessão administrativa "o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens" (§ 2º).

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 305)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Nos termos do art. 2º da Lei federal 11.079; de 30.12.2004, que instituiu normas gerais para sua contratação no âmbito da Administração Pública: "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa", sendo que concessão patrocinada é "concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. M 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, L adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação 3 pecuniária do parceiro público ao parceiro privado” (§ 1º); e concessão administrativa "o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens" (§ 2º).

*Referência/Fundamentação:* eirelles, Hely opes (2016, p. 05)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Contrato de parceria público-privada - PPP'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Contrato de parceria público-privada - PPP' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' contrato de parceria público-privada - ppp

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Contrato de parceria público-privada - PPP - Histórico de revisão

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