https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Contribui%C3%A7%C3%A3o_socialContribuição social - Histórico de revisão2026-06-14T21:48:29ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Contribui%C3%A7%C3%A3o_social&diff=10283&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T18:41:29Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Contribuição social<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/contribuicao-social<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
*Direito previdenciário.* **1.** É a devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Ficam isentos dessa contribuição social os empregadores domésticos. **2.** É a devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas previstas em lei específica. Ficam isentas dessa contribuição social: a) as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de um milhão e duzentos mil reais; b) as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; c) as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de um milhão e duzentos mil reais.<br />
<br />
*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2258/contribuicao-social<br />
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*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*<br />
Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais.<br />
Fundamentação Legal:<br />
Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988.Artigo 76 do ADCT.Artigo 28 da Lei 8.472/1993.Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*<br />
Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais. Fundamentação Legal: Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988. Artigo 76 do ADCT. Artigo 28 da Lei 8.472/1993. Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais. Fundamentação Legal: Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988. Artigo 76 do ADCT. Artigo 28 da Lei 8.472/1993. Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#contribuição social | social contribution. “As\ncontribuições sociais constituem uma espécie do\ngênero tributo. (…) Preferimos fazer referência a\n\nelas como gênero e dividi-las em espécies, a saber:\n(a) contribuições de intervenção no domínio\neconômico, (b) contribuições de interesse de\ncategorias profissionais ou econômicas, e (c)\ncontribuições de seguridade social. [Machado,\nHugo de Brito, Curso de Direito Tributário, p. 408].\n• contribuição de seguridade social; contribuição\nprevidenciária → Nos EUA: social-security\ncontribution. No Reino Unido: National-\nInsurance contribution.\n• contribuição de intervenção no domínio\neconômico (CIDE) → contribution of\nintervention in the economy; contribution of\nintervention in the economic domain.\n• contribuição de interesse de categorias\nprofissionais ou econômicas → contribution for\nprofessional or economic categories.\n_______________\n\n#contribuição social sobre o lucro\nlíquido | (dir. tributário) social contribution on\nnet income.\n_______________\n<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Contribuição social nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Contribuição social' no caso prático."<br />
|}<br />
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== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' contribuição social<br />
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== Referência Bibliográfica ==<br />
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]</div>Advogado Completo