https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Convoca%C3%A7%C3%A3o_de_Autoridade 2026-06-15T01:48:16Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Convoca%C3%A7%C3%A3o_de_Autoridade&diff=10460&oldid=prev 2026-05-19T18:44:43Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Convocação de Autoridade<br /> |classe_terminologica = Termo Legislativo<br /> |nivel_tecnico = Profissional<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/convocacao-de-autoridade<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Ato pelo qual as CPIs, em razão de sua competência, determinam o comparecimento de autoridade ou pessoa para depoimento. Por sua vez, as comissões permanentes só podem convocar Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. No caso de outras autoridades ou de cidadão qualquer, é feito convite solicitando seu comparecimento.<br /> - CF, art. 58, § 2º, III; RICD, arts. 24, IV, e 36, II; RISF, arts. 90 e 148.<br /> - Ver também: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Comissão Permanente e Comparecimento de Ministro<br /> de Estado.<br /> - Tradução: Summons of an Authority (Inglês); Convocatoria de Autoridad (Espanhol).<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;A tramitação obedece às regras de Convocação de Autoridade.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;As regras de Convocação de Autoridade foram aplicadas.&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Constitucional, Processo Legislativo<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Legislativo<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Conceito Legal<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Profissional<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; <br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; convocação de autoridade<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Legislativo]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br /> [[Categoria:Direito Processo Legislativo]]</div>

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