https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=D%C3%ADvida_ativa_da_fazenda_p%C3%BAblicaDívida ativa da fazenda pública - Histórico de revisão2026-06-18T15:03:24ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=D%C3%ADvida_ativa_da_fazenda_p%C3%BAblica&diff=14051&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T19:45:21Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Dívida ativa da fazenda pública<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = cadip:divida-ativa-da-fazenda-publica<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Lei nº 6.830/1980, art. 2º<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais L de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos a e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* ei nº 6.830/1980, rt. 2º<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Dívida ativa da fazenda pública'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Dívida ativa da fazenda pública' foram aplicadas diretamente."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' dívida ativa da fazenda pública<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo