Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:04:30Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Dano ressarcível
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Derivado do latim resarcire , ressarcível tem o sentido de indenizável , compensável . Na técnica jurídica, pois, quer a locução indicar todo dano que deva ser reparado pela pessoa que, direta ou indiretamente, por culpa ou dolo, lhe tenha dado causa. Mas, segundo o preceito nemo damnum facit, nisi qui facit, quod facere jus non habet (somente se imputa o dano a quem praticou o ato, a quem não tinha direito), o sentido de ressarcível se funda na preexistência de um dever jurídico ( neminem laedere ) violado por quem não o podia violar, precedido de culpa ou de dolo, mesmo que a imputação provenha de responsabilidade indireta. A ressarcibilidade assenta, assim, na obrigação de indenizar , decorrente da relação de causa e efeito entre o ato praticado por uma pessoa e o dano sofrido por uma outra, possa esse ato ser próprio ou ser de outrem, mas imputável ao indenizante. A ressarcibilidade, pois, gera-se na prática do ato ou do fato ilícito, compreendendo, na asserção de M. I. CARVALHO DE MENDONÇA, todas as causas de imputabilidade, a partir do dolo penal ou civil, até a menor imprudência e os quase delitos, não se excluindo dela os próprios atos emulativos ( ad emulationem ) que se praticam, sob a égide de um direito, mas em qualquer utilidade do agente e, ao contrário, em prejuízo de outrem. O dano ressarcível diz-se reparação civil e perdas e danos . A distinção é que a reparação civil é fundada na prática de atos ilícitos , enquanto as perdas e danos se baseiam no inadimplemento de obrigação por culpa contratual. Nesta razão, bem se anota a amplitude do sentido da locução “dano ressarcível”, mais amplo que o de ato ilícito , em que se funda, também, o direito à indenização ou reparação. Referentemente ao dano contratual, de que resultam perdas e danos, estes não somente se mostram compensatórios , justa indenização pelo prejuízo decorrente da falta de cumprimento à obrigação, como moratórios , em consequência da mora ou do retardamento em seu cumprimento. Quanto ao dano aquiliano, porém, a indenização tanto se funda no fato ilícito de responsabilidade direta, como naquela que advém da responsabilidade de fatos ilícitos praticados por outrem, ou responsabilidade indireta. Nos dois casos, a responsabilidade de ressarcir os danos se gera na culpa ou no dolo, desde que juridicamente constatados, sendo que se exime da obrigação de indenizar o agente que prova o caso fortuito ou força maior, o que, em princípio, exclui a culpa do fato que se diz a ele imputável.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Dano ressarcível' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Derivado do latim resarcire , ressarcível tem o sentido de indenizável , compensável . Na técnica ju..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' dano ressarcível

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Dano ressarcível - Histórico de revisão

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