Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:06:38Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = De pleno direito
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/de-pleno-direito
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== Significado Prático ==
Aquilo que é decorrente de lei, sem que haja qualquer manifestação volitiva, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial ou realização de qualquer formalidade; aquilo que produz efeito *pleno jure* por força de lei.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão em uso corrente na linguagem jurídica, para significar ou exprimir todo efeito jurídico, que se produz ou se gera exclusivamente por força da lei ( ex vi legis ), não necessitando, assim, de qualquer intervenção, ou consentimento, da pessoa, ou a satisfação de qualquer outra formalidade. A lei determina, em virtude de certo fato, que o efeito jurídico seja fixado nela. E assim se tem como perfeito, sem que, licitamente, se possa opor impugnação ao que de pleno direito se institui. O pleno direito ( pleno jure ) significa a vontade da lei que vem estabelecer, para certo fato ou ato, determinado efeito. Contra ele não procede objeção. O efeito se tem como afirmado, em qualquer situação, porque é a própria lei que o quer. Tal a significação do pleno direito ou do efeito que se produz pleno jure .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#de pleno direito | by operation of law and\nwithout a declaration by the court; that does not\nneed to be declared by court; automatically.\n\n• nulo de pleno direito → null without judicial\ndeclaration; null even without being declared so\nby court; so completely null by operation of law\nthat it does not need to be annulled by court.\n• “O contrato extingue-se de pleno direito em 31\nde dezembro”. → The contract automatically\nexpires on December 31.\n• “Em caso de descumprimento contratual, a\nrescisão deste instrumento se opera de pleno\ndireito” → In the event of breach of contract,\nthis contract is automatically terminated (no\njudicial declaration of termination is required;\nno court-ordered termination is required).\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de DE PLENO DIREITO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de DE PLENO DIREITO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' de pleno direito

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

De pleno direito - Histórico de revisão

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