Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:08:25Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Decisão
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/decisao
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito processual civil* e *direito processual penal.* Sentença; solução dada a uma controvérsia jurídica; ato judicial solucionando questão incidente ou pondo termo a um litígio, com ou sem resolução do mérito. **2.** *Ciência política.* Deliberação. **3.** *Direito administrativo.* Ato pelo qual a autoridade administrativa resolve uma questão submetida à sua apreciação ou julgamento. **4.** *Direito civil.* Tomar uma resolução.

*Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Decisão).

*Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Jurisprudência::Decisão).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. decisione.) S.f. Resolução, determinação, deliberação; as decisões par-

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim decisio , de decidere (compor, harmonizar, arbitrar, resolver), significando o ato de decidir , quer dizer a deliberação , que se toma a respeito de certos fatos, ou a solução que se dá a respeito deles ou de certas coisas. Tem-se, aí, o sentido lato do termo. Mas, na acepção jurídica, decisão significa a solução que é dada a uma questão ou controvérsia , pondo fim a ela, por meio de sentença , despacho ou interlocutória , e criando uma nova composição entre as partes contendoras ou litigantes. É, assim, o resultado de um pleito , quando é tida num sentido mais estrito, ou a mera deliberação a respeito de um ato ou de qualquer pedido que se faz no processo, numa acepção mais ampla. Mas, neste particular, então, apresenta-se a decisão como definitiva ou interlocutória , porque, embora decida a vida da questão, fazendo-a parar, não se entende uma decisão definitiva, mas decisão terminativa do feito . O sentido de definitivo, assim, afasta-se do de terminativ o. Sendo assim, a decisão definitiva , mesmo que não tenha ocorrido em caráter de decisão final , possui o mesmo sentido de sentença, pois que, terminando o feito, mostra a conclusão a que chegou o julgador, consistente no julgamento parcial ou total da causa, atendendo ou impugnando o pedido, ou o prejudicando, porque resolveu ponto essencial , que nele se continha. Rara está a decisão definitiva, que não venha contida na própria sentença ou decisão final, constituindo o dispositivo da própria sentença ou, como tecnicamente se diz, o seu próprio decisório . E, neste caso, a decisão definitiva confunde-se com a própria sentença, mostrando-se um dos elementos de que se compõe. E porque decide o feito, apesar de parte da sentença, é tomada pelo todo. Já a decisão terminativa do feito , em regra advinda da decisão interlocutória, não decide nem julga a questão. Apenas impede a sua continuação, parando-a sem esclarecer a contenda.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#decisão | (economia) decision.\n• tomador de decisão → decision-maker.\n_______________\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. decisione.) S.f. Resolução, determinação, deliberação; as decisões participam da natureza dos decretos e, particularmente, dos regulamentos, obrigando diretamente a hierarquia administrativa e jamais admitem contra legem.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. decisione.) S.f. Resolução, determinação, deliberação; as decisões participam da natureza dos decretos e, particularmente, dos regulamentos, obrigando diretamente a hierarquia administrativa e jamais admitem contra legem.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Decisão nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Decisão' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' decisão

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Penal]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]

Decisão - Histórico de revisão

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