https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Declara%C3%A7%C3%A3o_de_direito 2026-06-16T14:10:04Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Declara%C3%A7%C3%A3o_de_direito&diff=11929&oldid=prev 2026-05-19T19:09:22Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Declaração de direito<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:declaracao-de-direito<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Assim se diz da sentença , desprovida de execução compulsória, que declara a existência de um direito ou de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade de qualquer documento, para que se evite a ação petitória. Tecnicamente, diz-se ação declaratória a que tem por objetivo a declaração de direito. E se diz justamente de declaração porque, afirmando ou negando a existência de um direito, não impõe, propriamente, uma condenação , que se faz indispensável para a exequibilidade da sentença. Não obstante, o decisório , que nela se estrutura, constitui res judicata , tornando-se, por isso, irretratável o direito afirmado. A declaração, segundo as circunstâncias, diz-se positiva ou negativa . Positiva , quando afirma ou reconhece o direito pleiteado, pondo em segurança a relação jurídica existente. Negativa , quando nega a sua existência, removendo, assim, o obstáculo criado pela relação jurídica inexistente. Em qualquer dos casos, a controvérsia , afirmada ou negada, firma a situação em relação ao titular do direito ou pretenso titular, não permitindo qualquer investida sobre o fato ou a coisa julgada.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Declaração de direito&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: Assim se diz da sentença , desprovida de execução compulsória, que declara a existência de um direit...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; declaração de direito<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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