Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:10:48Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Decreto regulamentar
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/decreto-regulamentar
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
*Direito administrativo.* Norma jurídica geral, abstrata e impessoal, estabelecida pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou Municípios, para desenvolver uma lei, minudenciando suas disposições e facilitando sua execução ou aplicação. Logo, não pode ampliar ou reduzir o conteúdo do comando legal que regulamenta, pois lhe é vedado inovar a ordem jurídica, ou seja, criar novos direitos e obrigações.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
O decreto regulamentar é ato normativo segundo ou derivado, “porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 216). Por isso, pode falar-se em precedência e em preeminência da lei sobre o decreto executivo ou regulamentar (cf. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1998, p. 732-5), de modo que, é ainda lição de Canotilho, esse decreto não pode ter caráter modificativo, suspensivo ou ablatório da norma da lei. [...] Tem-se por “pacífico para toda a doutrina” que “o decreto regulamentar não pode dispor contra legem ou praeter legem” (ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 38). O regulamento “há de ater-se ao cumprimento da lei” (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos, 2002, p. 27).

*Referência/Fundamentação:* Ricardo Dip (TJSP, Apel. nº 1036689- 03.2019.8.26.0053, j. 08/09/2021)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
O decreto regulamentar é ato normativo segundo ou derivado, “porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 216). Por isso, pode falar-se em precedência e em preeminência da lei sobre o decreto executivo ou regulamentar (cf. CANOTILHO, José Joaquim Ri Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Ap Almedina, 1998, p. 732-5), de modo que, é ainda lição de 03 Canotilho, esse decreto não pode ter caráter modificativo, j. suspensivo ou ablatório da norma da lei. [...] Tem-se por “pacífico para toda a doutrina” que “o decreto regulamentar não pode dispor contra legem ou praeter legem” (ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 38). O regulamento “há de ater-se ao cumprimento da lei” (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos, 2002, p. 27).

*Referência/Fundamentação:* cardo Dip (TJSP, el. nº 1036689- .2019.8.26.0053, 08/09/2021)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Decreto regulamentar nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Decreto regulamentar' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' decreto regulamentar

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Decreto regulamentar - Histórico de revisão

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica