Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:12:27Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Defesa no processo administrativo (Direito constitucional)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:defesa-no-processo-administrativo-direito-constitucional
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== Significado Prático ==
O art. 5º, IV, da CF assegura o contraditório e a ampla defesa a todos os litigantes e aos acusados em processo administrativo. A par dessa garantia de ordem geral, destaca-se a defesa no processo administrativo disciplinar, ou inquérito administrativo, instaurado com o objetivo de demitir o servidor estável, nos termos do art. 41, §1º, da mesma Carta. Em tal processo, de rito mais amplo, a defesa e o contraditório são assegurados formalmente, desde o início, quando da citação do servidor, e assim se desenvolvem até o final, incluídos os recursos cabíveis. Nessa linha, à defesa é propiciado acompanhar a produção das provas, reinquirir testemunhas, participar de diligências e de outros atos do processo, com o poder de requerer e impugnar. O descumprimento das formalidades pertinentes à defesa, como a falta de intimação ou de abertura de vistas, implica o cerceamento de suas atribuições, com a consequente anulação do feito.

*Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 80)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Defesa no processo administrativo (Direito constitucional)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Defesa no processo administrativo (Direito constitucional)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' defesa no processo administrativo (direito constitucional)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Defesa no processo administrativo (Direito constitucional) - Histórico de revisão

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