Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:14:04Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Deliberação
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Processo Legislativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/deliberacao
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== Significado Prático ==
**1.** Na *linguagem jurídica* em geral: a) decisão precedida por uma discussão ou exame da matéria; b) pronunciamento assemblear; c) ação ou efeito de deliberar; d) resolução tomada após uma reflexão; e) resultado de um debate oral. **2.** *Direito constitucional.* Um dos trâmites do processo legislativo que consiste na votação em que o plenário se manifesta contra ou a favor de um projeto de lei. A aprovação deverá ser por maioria simples, se se tratar de lei ordinária, ou absoluta, em se tratando de lei complementar. **3.** *Direito administrativo.* Ato administrativo coletivo de conteúdo normativo (geral) ou discricionário (individual) (José Cretella Jr.). **4.** *Direito marítimo.* Decisão tomada pelo capitão e pelos oficiais do navio relativamente a empréstimos a risco, alijamentos etc. **5.** *Direito civil.* Solução coletiva dada em reunião assemblear pelos condôminos a respeito de questões concernentes à coisa comum.

*Nota (Glossário Legislativo):* Ato, praticado por órgãos colegiados, de decidir sobre uma questão pautada. A deliberação consiste na votação da matéria.
- RCCN, art. 43; RICD, art. 180; RISF, art. 288.
- Ver também: Apreciação e Votação.
- Tradução: Consideration (Inglês); Deliberación (Espanhol).

Deliberação Terminativa Ver Decisão Terminativa.

*Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Deliberação).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim deliberatio , de deliberare (resolver, decidir), é aplicado para indicar toda resolução ou decisão , tomada por uma pessoa ou por uma assembleia, mediante prévia discussão e exame da matéria, assim submetida a esse veredicto. Geralmente é o vocábulo mais propriamente empregado para indicar a decisão ou resolução tomada pelas entidades coletivas, nas quais, por maioria de votos das pessoas físicas que a integram, se tem a deliberação como tomada. Neste sentido, então, é a deliberação tida como a resolução de ordem coletiva, ou seja, a decisão que é tomada por aprovação de várias pessoas, ou pelo voto da maioria delas, sobre o que se deve fazer ou determinando sobre qualquer assunto. Não é também outro o sentido em que a toma o Direito Marítimo, a respeito da deliberação que deve ser tomada a bordo, entre o capitão e os oficiais do navio, a respeito de empréstimos a riscos, alijamentos ou outras providências de caráter extraordinário, que possam trazer danos ao navio ou às fazendas por ele carregadas. É a decisão que tomam acerca dos mesmos fatos, firmando a medida executada.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Decisão tomada por uma pessoa ou por uma assembleia por meio de discussão prévia e exame da matéria a elas submetida.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#deliberação | (dir. societário) resolution. Nesta\nacepção, não traduza por “deliberation”.\n“… the minutes of the corporation reciting the\nadoption of the resolution to employ the\nemployee”. [Anderson, Ronald A., Business Law].\nEm alguns contextos, traduza por decision making:\n• participar nas deliberações da sociedade → to\nparticipate in the decision making of the\ncompany.\nEm outros contextos, traduza por meeting:\n• Nas deliberações sociais, a cada ação\ncorresponderá um voto. → Each share of stock\nis entitled to one vote at meetings of the\ncompany.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de DELIBERAÇÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de DELIBERAÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Processo Legislativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' deliberação

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
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Deliberação - Histórico de revisão

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