Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:19:09Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Depósito integral e prévio (Desapropriação)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:deposito-integral-e-previo-desapropriacao
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== Significado Prático ==
O estudo da indenização da desapropriação leva à conclusão, portanto, de que somente se apresenta conforme a Constituição a interpretação que confere eficácia aos seus comandos de garantia de direitos fundamentais, qual seja, a que impõe o depósito do valor integral da indenização, apurado mediante avaliação expedita, como pressuposto necessário ao deferimento judicial da imissão provisória da posse. Isso porque a indenização há de ser prévia a qualquer sacrifício de direitos, o que abrange a perda do direito de posse. (...) São muitos os resultados positivos desse depósito prévio, que, realizado com a cautela de que toda desapropriação significativa seja, a requerimento do expropriante, precedida de estudo preliminar por Comissão de Peritos designada para esse fim, garante ao cidadão a certeza de que a imissão da expropriante na posse do imóvel expropriado se efetivou depois que o valor da indenização, apurado por profissional com capacidade técnica e experiência, se encontra depositado em conta judicial com correção monetária (...).

*Referência/Fundamentação:* Ribeiro, Luís Paulo Aliende (2008, p. 178/179)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
O estudo da indenização da desapropriação leva à conclusão, portanto, de que somente se apresenta conforme a Constituição a interpretação que confere eficácia aos seus comandos de garantia de direitos fundamentais, qual seja, a que impõe o depósito do valor integral da indenização, apurado mediante avaliação expedita, como pressuposto necessário ao deferimento judicial da imissão provisória da posse. Isso porque a indenização há de ser prévia a qualquer sacrifício de direitos, o que abrange a perda do direito de posse. (...) São muitos os resultados positivos desse depósito prévio, que, realizado com a cautela de que toda desapropriação significativa seja, a requerimento do expropriante, precedida de estudo preliminar por Comissão de Peritos designada para esse fim, garante ao cidadão a certeza de que a imissão da expropriante na posse do imóvel expropriado se efetivou depois que o valor da indenização, apurado por profissional com capacidade técnica e experiência, se encontra depositado em conta judicial com correção monetária (...).

*Referência/Fundamentação:* Ribeiro, Luís Paulo Aliende (2008, p. 178/179)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Depósito integral e prévio (Desapropriação)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Depósito integral e prévio (Desapropriação)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' depósito integral e prévio (desapropriação)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Depósito integral e prévio (Desapropriação) - Histórico de revisão

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