Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:24:57Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Despacho
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Processo Legislativo, Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/despacho
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito administrativo.* a) Decisão proferida pela autoridade administrativa sobre questão de sua competência e submetida à sua apreciação, seja ela favorável ou não à pretensão do administrado; b) ofício ou carta relativa a negócio público enviada por um ministro a outro; c) provimento de cargo público; d) deferimento ou indeferimento pela autoridade administrativa de petição a ela dirigida; e) ato pelo qual um ministro de Estado delibera junto com o presidente da República sobre assuntos relativos à sua pasta; f) documento da ANTAQ contendo uma decisão definitiva ou interlocutória, inclusive para habilitação ao tráfego marítimo internacional de portos e terminais privativos no âmbito da Superintendência de portos, e, no âmbito da Superintendência de Navegação, sobre afretamento de embarcação, liberação de embarcação e liberação de carga prescrita, e ainda para aplicação de penalidades, pelas autoridades competentes, em processo administrativo de instrução da ANTAQ. **2.** *Direito processual civil.* a) Ato praticado pelo juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma; independem de despacho os atos meramente ordinatórios, como juntada e vista obrigatória, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; b) manifestação judicial ordenando o prosseguimento do processo. Por exemplo, ao determinar a citação do réu, ou resolvendo questão incidencial. Do despacho não cabe recurso. **3.** *Direito marítimo.* Passe que a repartição fiscal concede, habilitando o navio à navegação. **4.** *Direito alfandegário.* Processo pelo qual se desembaraça mercadoria importada; cumprimento de formalidades e operações necessárias para a retirada de mercadorias da alfândega.

*Nota (Glossário Legislativo):* Ato pelo qual o Presidente da Casa Legislativa ou de um dos seus órgãos colegiados decide sobre matéria de sua competência, bem como determina providências a outros órgãos legislativos ou administrativos.
- Conceito Específico: Distribuição.
- Tradução: Order (Inglês); Despacho (Espanhol).

Despacho Inicial Ver Distribuição.

*Nota (Linguagem Simples):* Decisão simples do juiz para movimentar o processo, sem decidir o direito principal (mérito).

*Nota (Glossário 2011):* Na definição legal, são todos os atos do juiz que do processo. não sejam sentença nem decisões interlocutórias, praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art.

*Nota (Dicionário Jurídico):* Manifestação do Magistrado com as medidas necessárias para o andamento do processo.

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2265/despacho

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* É um ato praticado pelo Juiz, de ofício ou a pedido da parte, que dá andamento ao processo sem decisão de mérito. Com o despacho, o Juiz solicita providências, aceita ou não requerimentos, autoriza ou não solicitações, tudo para que o processo avance em busca da solução.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* ato do juiz para dar andamento ao processo, que não tem conteúdo de decisório.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* de ordinário, entende-se por qualquer decisão dos Juizes em Requerimentos, porém muitas vezes entende-se de sentenças, etc.—.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Ato ordinatório do Juiz, destinado a dar andamento ao processo, proferido “de ofício” (ou seja, sem provocação) ou a requerimento da parte. De acordo com o art. 1.001, do CPC – Código de Processo Civil, dos despachos não caberá recurso.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Anotação lançada por uma dolosa e ultrajante de falta ao respeito e autoridade, pedindo, requerendo, deferindesobediência ao superior hierárquico em do ou indeferindo alguma coisa.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É uma ordem dada pelo juiz que não decide as principais discussões no processo, mas apenas orienta o processo para que os atos de rotina sejam praticados, como por exemplo dar prazo para o réu se manifestar sobre as contas feitas pelo autor.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Possuindo despachar , de que se forma despacho , várias significações – resolver , deferir , expedir , aviar – , conduz o vocábulo, com o sentido genérico de ato ou ocupação de despachar , outras tantas acepções. Na técnica aduaneira é o processo por que se desembaraçam as mercadorias importadas, ou por que se habilita o navio a fazer sua viagem. Despacho . Na técnica forense e na administrativa, exprime a decisão proferida pela autoridade judicial ou administrativa nas petições, memoriais ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução. Mas, consistindo o despacho em uma solução ou ciência do requerimento , pedido ou questão levados ao conhecimento da autoridade, a fim de que determine ou delibere a respeito, vários aspectos pode o mesmo apresentar. E, assim, notadamente em matéria processual, o despacho pode ser de mero expediente , interlocutório , saneador , ou mesmo definitivo . Despacho, em sentido estrito, é o ato judicial que não é sentença ou decisão interlocutória (Código de Processo Civil, art. 162). Cada um destes aspectos, por isso, toma sentido próprio.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Ato judicial praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte, desprovido de conteúdo decisório, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma. Exemplo: abertura de vista às partes para que se manifestem nos autos.
Fundamentação legalArt. 203, §3º do CPC/2015.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Na relação processual, ato destinado a dar andamento a feito.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Manifestação do Magistrado com as medidas necessárias para o andamento do processo.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*
É uma ação do juiz no processo que serve apenas para mantê-lo em andamento, sem tomar decisões sobre o que está sendo discutido ou questões secundárias. Pode ser feito por iniciativa própria do juiz ou a pedido de uma das partes.

Exemplo Prático:
Durante um processo de execução, é uma decisão que defere o pedido de pesquisas nos sistemas judiciais.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#despacho | (processo civil, direito\nadministrativo) order\n• despacho de mero expediente → merely\nadministrative order.\n• despacho saneador; decisão de saneamento →\nvide DESPACHO SANEADOR.\n\n• despacho (do advogado diretamente com o\nJuiz) = #in-chambers conference; #conference in\nchambers.\n_______________\n\n\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
S.m.Anotação lançada por uma autoridade, pedindo, requerendo, deferindo ou indeferindo alguma coisa.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Manifestação do Magistrado com as medidas necessárias para o andamento do processo.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
S.m. Anotação lançada por uma autoridade, pedindo, requerendo, deferindo ou indeferindo alguma coisa.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Manifestação do Magistrado com as medidas necessárias para o andamento do processo.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de DESPACHO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de DESPACHO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Processo Legislativo, Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' despacho

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

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Despacho - Histórico de revisão

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