https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Despacho_definitivoDespacho definitivo - Histórico de revisão2026-06-17T10:50:12ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Despacho_definitivo&diff=12839&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T19:25:05Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Despacho definitivo<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/despacho-definitivo<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
**1.** *Direito processual civil.* a) Ato pelo qual o magistrado põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Trata-se do despacho final ou da sentença; b) deliberação que define uma questão incidental, solucionando-a, apesar de não haver paralisação da ação. Trata-se do despacho interlocutório. **2.** *Direito administrativo.* Ato pelo qual a autoridade administrativa decide sobre um pedido que lhe foi apresentado, encerrando a instância administrativa, por não ser cabível qualquer recurso desse despacho.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se compreende o despacho que venha decidir ou solucionar a questão, definindo-a em um de seus pontos essenciais. Pode ser despacho final ou não, contanto que, por ele, se decida a questão. E, nestas condições, é despacho definitivo não somente aquele que também se mostra o despacho final ou decisão final , concretizado na própria sentença, sendo, assim, um dos elementos de sua composição (decisório), como qualquer deliberação que, definindo a questão, a venha solucionar. O caráter de definitivo não se funda, pois, no fato da paralisação do curso da ação, mas, além dele, em se haver dado uma solução a ponto essencial dela, em virtude do que se evidencia a paralisação, ou o seu fim. Quando não ocorre qualquer elucidação ou decisão a ponto da questão, que se mostre contido no próprio objetivo dela, será apenas terminativo , não definitivo . Se, no despacho interlocutório, houver decisão , que julgue ponto essencial do feito, não simplesmente decida sobre matéria prejudicial ou impeditiva de seu andamento, há definição. E ele será também definitivo . Em caso contrário, será meramente terminativo .<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de DESPACHO DEFINITIVO nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de DESPACHO DEFINITIVO de forma direta e acessível no caso."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' despacho definitivo<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]<br />
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Processual]]</div>Advogado Completo