Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:25:41Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Despesa pública
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/despesa-publica
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
- Conjunto de ações feitas pelos órgãos públicos para pagar serviços do governo feitos para os cidadãos e recursos utilizados para investimentos.
*Direito financeiro.*
- a) Gasto ou dispêndio da Administração Pública para a execução de obras e serviços, aquisição de bens, remuneração de funcionários etc. Emprego de receitas para custear os diferentes setores da Administração, permitindo o desempenho dos serviços públicos para satisfazer às necessidades públicas e atender aos encargos públicos;
- b) aplicação da renda pública para assegurar o bem-estar da coletividade;
- c) aplicação de dinheiro feita pelo agente público competente dentro de uma autorização legislativa para a execução de um fim a cargo do governo (Celso Bastos).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* No conceito financeiro, em que se enquadra, a despesa pública não é tida simplesmente em acepção estreita, pela qual se representa como a operação de caixa (emprego do dinheiro) que se faz mister para regular a retirada do dinheiro do erário, a fim de efetuar um pagamento. A despesa pública, assim, significa a aplicação das rendas públicas não somente no dispêndio ou custeio necessário para a manutenção dos serviços de ordem pública, entre os quais os relativos à sua defesa e segurança, como para a execução de obras ou melhoramentos, que tenham o objetivo de assegurar a prosperidade, a cultura e o bem-estar da coletividade. Bem por isso, o sentido de despesa pública deve ser tido em âmbito mais amplo, que o de mero gasto , pois que se realiza não somente para a satisfação de um consumo, como é resultante de uma aplicação que vem influir no desenvolvimento econômico do próprio Estado. Em regra, toda despesa pública é consignada no orçamento . E se dizem despesas ordinárias , em oposição às despesas extraordinárias , quando, não figurando nos orçamentos, são autorizadas em virtude de inesperada situação, que impõe a verba para satisfazer a necessidade surgida. Ainda se costumam distinguir as despesas públicas em despesas de exercício e despesas reais . As de exercício entendem-se as que se destinam ao custeio e manutenção dos serviços mantidos pelo Estado em caráter de monopólio ou industrial. As reais , as que, efetivamente, têm a finalidade de satisfazer a manutenção das instituições de ordem pública, necessárias às realizações das precípuas funções do Estado e segurança de sua própria existência, como organização política soberana. As despesas públicas são sujeitas a permanente fiscalização, pelos órgãos criados pelo Estado. E sempre se legalizam mediante a formalidade do empenho , que já se indica preliminar exame de sua autorização orçamentária e dos motivos que as justificam.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Despesa pública nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Despesa pública' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' despesa pública

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Despesa pública - Histórico de revisão

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica