Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:34:46Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Direito autônomo à prova
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:direito-autonomo-a-prova
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== Significado Prático ==
As hipóteses de direito autônomo à prova indicam que o material probatório coletado pode ser decisivo para que a demanda ocorra ou não, de modo que a disputa litigiosa “não é apenas futura, mas eventual”. São inspiradas no direito comparado, especialmente na discovery norte-americana, que é um procedimento prévio com objetivo de coleta de provas e de seu respectivo compartilhamento entre as partes, para adequado exame preparatório de suas pretensões e defesas para uma possível ação judicial (Federal Rule of Civil Procedure 26(a). O inciso II do art. 381 coloca em relevo a importância que o sistema processual confere à autocomposição18 e deve ser compreendido no contexto de um código que estabelece a conciliação entre as normas fundamentais do processo (art. 3º, §3º). Na redação original da Lei nº 8.429/1992, seria impensável o emprego de produção antecipada de prova para viabilizar a conciliação, que era vedada (antigo §1º do art. 17). Atualmente a conciliação é permitida nas ações por improbidade administrativa (art. 17-B, inserido pela Lei nº 14.230/2021). O acordo só é permitido com a reparação integral do dano, e pode ocorrer antes ou durante o curso da ação por improbidade administrativa (§4º do art. 17-B). Vê-se peculiar serventia para a produção antecipada da prova para oportuna viabilização da autocomposição, a fim de estabelecer precisamente se há dano e qual o valor a ser ressarcido, quando ainda não definido e dependa de diligências probatórias. A produção antecipada de prova para determinar a extensão do dano, e evitar pedido genérico, é um uso “interessante” que se destaca nas ações por improbidade administrativa. No mesmo sentido, há viabilidade da ação para antecipação de prova pericial a fim de possibilitar formulação de um pedido líquido na demanda principal, o que também vem ao encontro da facilitação na obtenção da autocomposição nas ações por improbidade administrativa.

*Referência/Fundamentação:* Zavarize, Rogerio Bellentani (2023, p. 621-622)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Direito autônomo à prova'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Direito autônomo à prova' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' direito autônomo à prova

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Direito autônomo à prova - Histórico de revisão

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