Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:35:46Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Direito de greve
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:direito-de-greve
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== Significado Prático ==
A Constituição de 1988 assegurou aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, assim como o direito de greve, este a ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar” (art. 37, VI e VII. Cuida-se de uma inovação, pois o art. 162 da Carta anterior vedava expressamente a greve no serviço público e atividades essenciais. E como parece certo, a questão não foi bem analisada, especialmente diante do princípio da legalidade que rege a Administração Pública em todos seus atos. De fato, os cargos, funções e empregos públicos, na administração direta e autárquica, são criados por lei, que também dispõe sobre a remuneração correspondente e aumentos posteriores. De outra parte, são também objeto de lei todas as vantagens funcionais e pecuniárias dos servidores públicos. Ora, isso torna o direito de greve incompatível com a função pública, pois a greve é uma forma de pressão em busca de melhor remuneração ou de outras vantagens que, no caso, somente podem ser viabilizadas por lei. O dinheiro público não se presta a “negociações” ou “acordos” à margem da lei ou do princípio da separação dos poderes. Destarte, tanto a greve como os dissídios coletivos somente são viáveis nas empresas e fundações de direito privado (observada a Lei nº 7.783/89 quanto à continuidade dos serviços públicos essenciais), mas não na administração direta, autarquias e fundações públicas. Quanto aos sindicatos, pelas mesmas razões, não podem ir além de meras associações de classe.

*Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 87)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
A Constituição de 1988 assegurou aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, assim como o direito de greve, este a ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar” (art. 37, VI e VII. Cuida-se de uma inovação, pois o art. 162 da Carta anterior vedava expressamente a greve no serviço público e atividades essenciais. E como parece certo, a questão não foi bem analisada, especialmente diante do princípio da legalidade que rege a Administração Pública em todos seus atos. De fato, os cargos, funções e empregos públicos, na administração direta e autárquica, são criados por lei, que também dispõe sobre a remuneração correspondente e aumentos posteriores. De outra parte, são também objeto de lei todas as vantagens funcionais e pecuniárias dos servidores públicos. Ora, isso torna o direito de greve incompatível com a função pública, pois a greve é uma forma de pressão em busca de melhor remuneração ou de outras vantagens que, no caso, somente podem ser viabilizadas por lei. O dinheiro público não se presta a “negociações” ou “acordos” à margem da lei ou do princípio da separação dos poderes. Destarte, tanto a greve como os dissídios coletivos somente são viáveis nas empresas e fundações de direito privado (observada a Lei nº 7.783/89 quanto à continuidade dos serviços públicos essenciais), mas não na administração direta, autarquias e fundações públicas. Quanto aos sindicatos, pelas mesmas razões, não podem ir além de meras associações de classe.

*Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 87)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito de greve | right to strike.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Direito de greve'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Direito de greve' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' direito de greve

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Direito de greve - Histórico de revisão

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