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2026-05-19T19:38:13Z

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Direito internacional público
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Internacional
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/direito-internacional-publico
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== Significado Prático ==
É o conjunto de normas consuetudinárias e convencionais que regem as relações diretas ou indiretas entre Estados e organismos internacionais, que as consideram obrigatórias. O direito internacional público tem por objeto a organização jurídica da solidariedade entre as nações, atendendo ao interesse público e visando a manutenção da ordem social que deve haver na comunidade internacional. Suas normas dizem respeito aos órgãos destinados às relações internacionais (ministérios do exterior, embaixadas, consulados, ONU, UNESCO, FAO etc.); à diplomacia e aos agentes diplomáticos; à solução pacífica das pendências; ao direito de guerra, regulando-lhe a humanização, o regime dos prisioneiros e a intervenção pacificadora dos neutros; à marinha e aviação internacionais etc.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Comas nações, objetivando a manutenção da conplexo de normas e acordos que regulamenvivência pacífica, dividido em dois campos tam os princípios doutrinários aceitos pedistintos: Direito Internacional Público e los Estados, as relações de amizade e proDireito Internacional Privado. váveis conflitos porventura surgidos entre Comentário: “Histórico: Os fundamentos do ambos, ou seja, seus direitos e deveres; o mesDireito Internacional podem ser encontramo que Direito das Gentes. dos já na antigüidade. Os gregos reconhecem Comentário: O Direito Internacional Públia inviolabilidade dos embaixadores\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito internacional público | public\ninternational law. A expressão direito das gentes\n(em inglês: law of nations) é sinônima de direito\ninternacional público.\n• direito internacional público\ncostumeiro/consuetudinário → customary\ninternational law [Buergenthal, Thomas, Public\nInternational Law, p. 20].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Direito internacional público nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito internacional público' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Internacional
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' direito internacional público

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]

Direito internacional público - Histórico de revisão

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