Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:38:21Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Direito líquido e certo
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/direito-liquido-e-certo
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== Significado Prático ==
*Direito constitucional* e *direito processual civil.* Aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança.

*Nota (Linguagem Simples):* Direito que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, sem necessidade de provas adicionais.

*Nota (Dicionário Jurídico):* Direito da pessoa que não depende de interpretação ou análise e que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, exclusivamente por documentos, sem a necessidade de provas adicionais.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Direito expresso em norma legal e que pode ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Locução empregada pela Constituição da República para qualificar o direito amparável por Mandado de Segurança, que se apresenta ao julgador pela documentação oferecida, independentemente de prova produzida em audiência.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão que, referente ao mandado de segurança, significa os fatos apresentados pelo impetrante e que são demonstrados por documentos ou que, ao menos, não sofram impugnações quanto à sua existência.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Direito expresso em norma legal e apto a ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos, ou seja, constatáveis de plano mediante prova literal inequívoca. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança.
Fundamentação Legal:
Artigo 5º, LXIX, da CF/1988.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Direito que provém da prova pré-constituída dos fatos que o demonstram; aquele que não mostra dúvida em razão da clareza e evidência com que se manifesta.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Direito da pessoa que não depende de interpretação ou análise e que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, exclusivamente por documentos, sem a necessidade de provas adicionais.

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
Aquele que dispensa demonstração, isto é, pode ser reconhecido de imediato.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Direito da pessoa que não depende de interpretação ou análise e que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, exclusivamente por documentos, sem a necessidade de provas adicionais.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
Aquele que dispensa demonstração, isto é, pode ser reconhecido de imediato.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Direito da pessoa que não depende de interpretação ou análise e que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, exclusivamente por documentos, sem a necessidade de provas adicionais.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Direito líquido e certo nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito líquido e certo' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' direito líquido e certo

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]

Direito líquido e certo - Histórico de revisão

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