Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:38:27Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Direito militar
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Penal
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/direito-militar
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== Significado Prático ==
Conjunto de normas e ordenanças reguladoras da organização e funcionamento das Forças Armadas do País, das relações entre comandantes e comandados, dos direitos e deveres dos membros da corporação, dos crimes militares, das penas disciplinares, das funções militares em tempo de guerra ou de paz etc.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende o conjunto de leis e regulamentos que disciplinam as forças armadas de um país, instituindo todas as regras indispensáveis à execução de suas elevadas finalidades, em tempo de paz ou em tempo de guerra. No Direito Militar, devem ser anotados três aspectos: I. Direito Militar Administrativo , onde se fixam todos os princípios e regras indispensáveis à organização das forças armadas, estabelecendo-se as ordenanças que governam a hierarquia, atribuições de seus membros, disciplina, enfim, tudo que concerne à ordem administrativa normal das instituições militares. II. Direito Militar Disciplinar . Tem por objeto as regras próprias à disciplina militar , ou seja, as normas que tendem a manter o respeito e a ordem entre comandantes e comandados, em virtude das quais se instituem os deveres que são da obrigação de todos os membros componentes da corporação. III. Direito Penal Militar , onde se estabelecem as regras e sanções aplicáveis aos crimes , reputados militares, seja por natureza ou propriamente militares e os impropriamente militares. Vide: Crime militar . Neste particular, o Direito Penal Militar e o Direito Disciplinar distinguem-se, principalmente, em que, no primeiro, os crimes são encarados no mesmo sentido, que lhe é dado pelo Direito Penal Comum, e o Direito Disciplinar considera a infração como falta de cumprimento do dever militar , do que resulta o ilícito militar ou ilícito disciplinar .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Direito militar nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito militar' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Penal
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' direito militar

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Penal]]

Direito militar - Histórico de revisão

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