Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:40:15Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Direitos individuais
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/direitos-individuais
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== Significado Prático ==
**1.** *Vide* Direitos Humanos. **2.** *Direito constitucional.* Direitos fundamentais da pessoa como ser individual e autonomamente considerado (Wilson Steinometz).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É expressão geralmente usada no plural, para indicar os direitos que são inerentes ao homem, como elemento componente da sociedade. Referem-se, de um modo geral, aos próprios direitos subjetivos , aos direitos potestativos , em virtude dos quais se investe a pessoa de certa soma de faculdades e poderes para que possa fazer o que é de seu interesse, fundada na liberdade individual e na igualdade , que a lei lhe assegura. Dessa forma, não é somente a faculdade que decorre de um direito subjetivo, mas mesmo sem que haja um direito a defender ou proteger, a faculdade que se outorga ao indivíduo , como um ente humano, de agir livremente , por sua exclusiva iniciativa, para realização de seus próprios desejos, que não contravenham aos direitos individuais das demais pessoas. Desse modo, os direitos individuais resultam não somente das faculdades jurídicas , que se geram dos Direitos Substantivos, como das faculdades naturais , que vêm do direito de poder fazer ou dos direitos potestativos. Por vezes, os direitos individuais são tidos numa equivalência dos direitos naturais , em sentido atual. E, assim, mostram os direitos que são próprios ao homem, e que lhe são garantidos pelo próprio Estado. Entre os direitos individuais ou naturais do homem se registram, além de outros: a) o direito de locomoção , consistente em ir e vir para onde lhe aprouver, quando e como queira; b) o da inviolabilidade do lar , pelo qual se veda a devassa dele, sem que se encontre motivo legal para que seja quebrada; c) o de liberdade , pelo qual não se pode ser detido sem que tenha infringido princípio de lei penal ou regra jurídica que sujeita à prisão; d) o de reunião ou o de associação , em que possa livremente manifestar os seus pensamentos, desde que não atente contra a ordem pública.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Direitos individuais nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Direitos individuais' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' direitos individuais

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Direitos individuais - Histórico de revisão

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