Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:50:21Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Domínio público
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/dominio-publico
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito civil.* Conjunto de bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, podendo ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. **2.** *Direito autoral.* Diz-se da obra intelectual cujo direito patrimonial passou ao patrimônio da coletividade, depois de cessado o prazo de exclusividade de sua utilização econômica, outorgado por lei aos sucessores do autor falecido. Pertencem ao domínio público, além das obras em relação às quais decorreu o prazo de setenta anos de proteção aos direitos patrimoniais, as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores e as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Condição daquilo é de vem de base a um sistema que os autores todos e não é de ninguém em particular; expõem e defendem no ensino e interpretabens que pertencem à pessoa de direito ção das ciências; como doutrina jurídica, é público, à União, Estados ou Municípios. aquela formada pelos pareceres dos juris(Lei n. 5.988/73, arts. 32 e 42 a 44). tas, nas suas obras, artigos e arrazoados,

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Como domínio público entende-se a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estado e Município, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos . Constituiu-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva. E daí a afetação que onera a todos os bens nele compreendidos, como bens públicos , do que decorre a inalienabilidade deles e sua imprescritibilidade.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
A expressão “domínio público”, em princípio, significa o conjunto de bens públicos. Contudo, parte da doutrina brasileira entende estar incluída na acepção de domínio público tão somente os bens de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial. Maria Sylvia Zanella Di Pietro utiliza a expressão, como no Direito francês, abrangendo os bens de uso comum do povo e os de uso especial. (...) Já Odete Medauar prefere a acepção “domínio público” a englobar o conjunto de bens públicos, incluindo as três espécies (...)

*Referência/Fundamentação:* Serrano, Mônica de Almeida Magalhães (2019b, p.215)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#domínio público | (propriedade intelectual)\npublic domain.\n• entrar/cair em domínio público → to enter the\npublic domain.\n“A patent cannot be renewed and, thus, after\nexpiration, the once new development enters\nthe public domain”. [Miller, Arthur R.\nIntellectual Property, p. 13].\n• em domínio público → in the public domain\n[Idem, p. 136].\n_______________\n\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Domínio público nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Domínio público' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' domínio público

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Domínio público - Histórico de revisão

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