Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T19:49:52Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Domicílio tributário
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:domicilio-tributario
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== Significado Prático ==
Se, em sede de Direito Civil, o domicílio é definido como o lugar em que a pessoa, física ou jurídica, atua na vida jurídica, como observado linhas atrás, no Direito Tributário tem-se que o domicílio tributário é, segundo o escólio de Eduardo Sabbag, “o local, determinado pela legislação tributária, onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos da ordem tributária”. É o mesmo ligado intrinsecamente a um dos aspectos do Direito Tributário e aos vários tributos que compõem a carga tributária imposta ao sujeito passivo; ou seja, ao denominado aspecto espacial do tributo. A importância da exata determinação do domicílio tributário é cabal. Aliás, a respeito, exalta Celso Ribeiro Bastos essa importância, afirmando que “é nele que o contribuinte deverá ser cobrado, sofrer fiscalização ou mesmo execução fiscal” (...) A localização dos sujeitos de direito, para o fim do cumprimento de suas obrigações na esfera jurídica, é imperiosa, e, no Direito Tributário, é imprescindível para que se possa efetuar a cobrança das obrigações fiscais, principais e acessórias. No mundo moderno, outrossim, com a difusão do uso da informática, muitas das dificuldades mais antigas na localização de contribuintes mais resistentes acabam por encontrar soluções mais fáceis. Existe, nos dias atuais, a possibilidade de se efetuar a intimação do sujeito passivo por meio eletrônico, o que é objeto, inclusive, da Lei n. 11.196/2005, que alterou o art. 23 do Decreto n. 70.235/72. O inciso III desse art. 23 dispõe ser possível a intimação do sujeito passivo por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: “a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo dispõe ser cabível a intimação por meio de edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, sendo publicado o referido edital: “I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local”. Lembra Leandro Paulsen, a propósito do tema, que “já restou inclusive regulamentada por instrução normativa a opção por domicílio tributário eletrônico para efeito de comunicação de atos oficiais”.

*Referência/Fundamentação:* Federighi, Wanderley José (2016, p. 187, 196)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Se, em sede de Direito Civil, o domicílio é definido como o lugar F em que a pessoa, física ou jurídica, atua na vida jurídica, como W observado linhas atrás, no Direito Tributário tem-se que o ( domicílio tributário é, segundo o escólio de Eduardo Sabbag, “o

*Referência/Fundamentação:* ederighi, anderley José 2016, p. 187, 196)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Domicílio tributário'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Domicílio tributário' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' domicílio tributário

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Domicílio tributário - Histórico de revisão

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