https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Duplo_Grau_de_Jurisdi%C3%A7%C3%A3o_Obrigat%C3%B3rioDuplo Grau de Jurisdição Obrigatório - Histórico de revisão2026-06-19T02:16:34ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Duplo_Grau_de_Jurisdi%C3%A7%C3%A3o_Obrigat%C3%B3rio&diff=14488&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T19:52:26Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Processual<br />
|nivel_tecnico = Geral<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Processual, Organização Judiciária<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = tjmt:glossario<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
– O mesmo que Reexame Necessário ou Remessa de Ofício. Está previsto no art. 496 do CPC. É condição de eficácia das sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público ou das decisões que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, se a condenação ou o direito controvertido for de valor superior a 1.000 (mil) salários- mínimos para a União Federal e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios Capitais de Estados; e 100 (cem) salários-mínimos para os demais municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Não é recurso, e a expressão “recurso de ofício” é, portanto, inadequada, visto que o CPC/15 não a adotou, como fizera o CPC de 1939.<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O processo envolve 'Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "– O mesmo que Reexame Necessário ou Remessa de Ofício. Está previsto no art. 496 do CPC. É condição de eficácia das sent..."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual, Organização Judiciária<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Processual<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Glossário Oficial<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Geral<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' <br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' duplo grau de jurisdição obrigatório<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Processual]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Processual]]<br />
[[Categoria:Direito Organização Judiciária]]</div>Advogado Completo