https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Efeito_vinculanteEfeito vinculante - Histórico de revisão2026-06-19T17:31:14ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Efeito_vinculante&diff=15124&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T20:03:43Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Efeito vinculante<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:efeito-vinculante<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Introduzido na Constituição da República de 1988 por meio da Emenda Constitucional 03 e estendido pela EC 45, estabelece que no STF as decisões tomadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental devem ser aplicadas a todos os casos sobre a mesma matéria. (pg)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*<br />
Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica.<br />
No Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito tomadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante. As Súmulas desta Corte apenas produzirão efeito vinculante após a confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.<br />
Fundamentação Legal:Artigos 102, III, §2°; e 103-A da CF/1988.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*<br />
Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica. No Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito tomadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante. As Súmulas desta Corte apenas produzirão efeito vinculante após a confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. Fundamentação Legal: Artigos 102, III, §2°; e 103-A da CF/1988.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica. No Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito tomadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante. As Súmulas desta Corte apenas produzirão efeito vinculante após a confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. Fundamentação Legal: Artigos 102, III, §2°; e 103-A da CF/1988.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#efeito vinculante | vide VINCULANTE.\n_______________\n<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Efeito vinculante' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Introduzido na Constituição da República de 1988 por meio da Emenda Constitucional 03 e estendido pe..."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' efeito vinculante<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo