https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Efeitos_da_condena%C3%A7%C3%A3oEfeitos da condenação - Histórico de revisão2026-06-19T17:31:42ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Efeitos_da_condena%C3%A7%C3%A3o&diff=15127&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T20:03:45Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Efeitos da condenação<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:efeitos-da-condenacao<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
É expressão que tanto se pode aplicar à condenação em causa cível , como em causa penal . E quer significar as consequências ou o que possa advir da sentença condenatória. Em relação à condenação civil , os efeitos se mostram o direito que compete ao vitorioso na ação de exigir do condenado ou réu, que é o vencido, o cumprimento do decreto judicial . E se tal não se dá voluntariamente, pode o vencedor propor a execução da sentença , emvirtude da qual se irá cumprir, exatamente, a decisão inserta na sentença. Nesta razão, o principal efeito da sentença é tornar certo e exequível o pedido da ação, se o autor teve ganho de causa, ou impedir qualquer ação deste contra o réu, se este é quem foi o vitorioso. A condenação penal tem seus efeitos firmados na lei penal. E estes consistem: I. Em tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. II. Na perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro prejudicado, de todos os instrumentos do crime e proveitos dele tirados. Nesse caso, a Lei 12.694/2012 inseriu dois parágrafos ao art. 91 do Código Penal, fazendo constar que: “§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. E § 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda”. Também são efeitos da condenação, conforme o Código Penal: “I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei 9.268, de 01.04.1996) b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei 9.268, de 01.04.1996) II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso”.<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Efeitos da condenação' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É expressão que tanto se pode aplicar à condenação em causa cível , como em causa penal . E quer sig..."<br />
|}<br />
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== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' efeitos da condenação<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
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[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo