Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T20:08:04Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Embargos Infringentes
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/embargos-infringentes
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== Significado Prático ==
Recurso cabível para impugnar acórdão resultante de decisão não unânime proferido no julgamento de apelação e de ação rescisória

*Nota (Glossário 2011):* Recurso cabível quando não for qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal manda que unânime o julgamento proferido em apelação e em ação se cumpra a sentença estrangeira, devidamente homologada, rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão ou a carta rogatória emanada de autoridade estrangeira, independentemente de homologação. restritos à matéria objeto da divergência.

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/698/embargos-infringentes

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Recurso contra decisão não unânime do Tribunal.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – No processo penal, é o recurso cabível contra acórdão proferido por um dos órgãos do Tribunal, no julgamento do recurso de apelação ou do recurso em sentido estrito. Trata-se de recurso exclusivo da defesa e, para que seja interposto, é necessário que o acórdão seja desfavorável ao réu e tenha sido decidido de maneira não unânime (deve haver voto divergente entre os membros do órgão colegiado). No processo civil, os embargos infringentes deixaram de existir. Assim, nos casos de julgamento não unânime do recurso de apelação, ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito), será aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942, do CPC/15.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Tem cabimento para impugnar acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória . Trata-se de recurso não devolutivo , porque o reexame da decisão impugnada será feito pelo próprio tribunal que proferiu o arresto. Admitem-se embargos infringentes tanto para impugnar matéria de mérito , quanto preliminares , objeto da divergência.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Recurso que estava previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, para impugnar decisão colegiada não unânime quando havia reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou havia julgado procedente ação rescisória. No artigo 942 do atual Código de Processo Civil de 2015, há previsão de técnica de julgamento semelhante a esse antigo recurso, nas hipóteses de resultado não unânime de apelação, de ação rescisória ou de agravo de instrumento, pela qual o julgamento prosseguirá com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e demais interessados o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
Fundamentação Legal:
Artigo 942 do CPC/2015.
Artigo 530 do CPC/1973.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Recurso cabível para impugnar acórdão resultante de decisão não unânime proferido no julgamento de apelação e de ação rescisória.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#embargos infringentes | appeal against a\nnonunanimous appellate decision; motion for\nrehearing (a nonunanimous appellate decision).\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Embargos Infringentes nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Embargos Infringentes de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' embargos infringentes

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Embargos Infringentes - Histórico de revisão

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