Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T20:08:03Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Embargos do devedor
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Também denominado Embargos do Executado, é a forma processual de oposição do executado à execução de título executivo extrajudicial (arts. 738 e 736, caput do CPC). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. E devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (o mesmo prazo para o oferecimento de impugnação nas execuções de título judiciais – art. 475, J, §1º, do CPC). Agora, o executado tem a faculdade de interpor os embargos ou requerer o pagamento parcelado da dívida (art. 745, A, do CPC); é uma espécie de moratória legal, com prazo máximo de 6 meses, que se concretizou com as recentes reformas, no espírito da aceleração e maior eficácia dos atos processuais. Aos embargos do executado não se aplica a contagem em dobro dos prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, em função de as partes terem diferentes procuradores (art 738, § 3º, do CPC). Os embargos do executado não têm efeito suspensivo. Entretanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 739-A, § 1º, do CPC). A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, cessando as circunstâncias que a motivaram. Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, ela prosseguirá quanto à outra parte. A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os demais, que não embargaram, se o fundamento da suspensão disser respeito exclusivamente àquele que embargou. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, em favor do exequente, em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução (vide art. 739-A e seguintes do CPC). O artigo 739 do CPC enumera as hipóteses em que o juiz rejeitará liminarmente os embargos. (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#embargos do devedor | (processo civil)\ndebtor’s motion to stay execution.\n• Não são admissíveis embargos do devedor\nantes de seguro o juízo → The debtor cannot\nfile a motion to stay execution before posting an\nundertaking/bond, before giving security (in\ncourt).\n“Plaintiff has no liquid assets with which to post\nbond for a Prejudgment Writ of Replevin as\nrequired by F.S. 78.068(3)”. [Child, Barbara.\nDrafting Legal Documents, page 22].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Embargos do devedor' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Também denominado Embargos do Executado, é a forma processual de oposição do executado à execução de..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' embargos do devedor

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Embargos do devedor - Histórico de revisão

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