Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T20:09:31Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Emenda Constitucional
|classe_terminologica = Termo Legislativo
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/emenda-constitucional
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== Significado Prático ==
Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal.
- CF, art. 60.
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Ver também: Constituição, Constituição Federal (CF) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
- Tradução: Constitutional Amendment (Inglês); Enmienda Constitucional (Espanhol).

*Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Emenda Constitucional).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Lei que altera dos os atos da vida civil. § 1.o Cessará, para uma disposição inclusa na Constituição. os menores, a incapacidade:

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É uma forma de mudar parte da Constituição. A Constituição traz as regras principais do Direito de um país, prevendo os direitos fundamentais dos cidadãos, a organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e uma visão de futuro sobre o que queremos alcançar para que o país seja um lugar cada vez melhor para se viver . Existem artigos da Constituição que não podem ser alterados, e por isso não podem ser mudados por emenda constitucional.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designa tanto o processo como o resultado da atividade do poder constituinte de reforma da Constituição. A CF/1988 denomina emenda constitucional ao processo comum de reforma, previsto no art. 60, dando o nome de revisão à reforma a que se refere o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Tipo de norma que é editada para reformar, substituir, acrescentar ou eliminar texto da Constituição. Possui trâmite especial de aprovação e não pode versar sobre a abolição das cláusulas pétreas.
Fundamentação Legal:
Artigos 59, I; e 60, da CF/1988.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Emenda Constitucional."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Emenda Constitucional foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' emenda constitucional

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulários | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados

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[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Emenda Constitucional - Histórico de revisão

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