Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T20:30:51Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Exceção da verdade
|classe_terminologica = Conceito Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/excecao-da-verdade
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== Significado Prático ==
Defesa indireta de que se vale a pessoa outra família, nos casos determinados pela Justiça. acusada, no sentido de, sem negar o que contra ela se argúi, oferecer fato verdadeiro capaz, por si, de neutralizar a acusação.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Sem que perca o significado jurídico em que é tido o vocábulo, a expressão exceção da verdade ( exceptio veritate ), apresenta-se como meio de defesa que se faculta ao acusado por crime de calúnia ou de injúria, para vir provar o fato incriminado, ou seja, a imputação por ele feita à pessoa, que se julga injuriada ou infamada. Mas, segundo princípio que se firma em lei (Cód. Penal, art. 139, parág. único), a exceptio veritate somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Quando, no entanto, a injúria ou calúnia atinge fatos particulares, não permite a lei que, em sua defesa, venha o acusado desvendar aos olhos indiscretos dos demais a vida íntima ou particular dos demais concidadãos. E a exceção da verdade não pode ser admitida, como elemento de defesa, em tal situação.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Defesa indireta do réu acusado por crime de calúnia que lhe permite provar ser verdadeiro o fato atribuído por ele à pessoa que se julga ofendida e o processou por isso. Em caso de difamação, só pode ser utilizada quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é referente ao exercício de suas funções.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Exceção da verdade."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Exceção da verdade foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Geral
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' exceção da verdade

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Jurídico]]
[[Categoria:Direito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Exceção da verdade - Histórico de revisão

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