Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T20:30:51Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Exceção de coisa julgada
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Processual Penal
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:excecao-de-coisa-julgada
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== Significado Prático ==
É a que se funda na coisa julgada ( res judicata ). E tem por objetivo extinguir a ação, pelo que se diz peremptória , pois que, segundo princípio tradicional, impõe a exclusão da intenção do autor, levando o juiz a não condenar o réu, porquanto si ea res judicata non esset . A exceção de coisa julgada (vide: Coisa julgada ) assenta, pois, na alegação pelo réu de que a coisa já foi decidida em julgamento anterior. E, por essa justa razão, procura impedir que se reproduza o litígio já decidido: sinter me et te ea res judicata non sit , para que bis de eadem re non sit actio . A respeito da coisa julgada, firmam-se os aforismos: “ Res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest ” (A coisa julgada entre uns não prejudica, nem aproveita os demais). Quer isto dizer que a coisa julgada deve trazer também a identidade de pessoas , pois somente é oposta por quem tenha sido anteriormente favorecido pela sentença. Em relação às pessoas, sua força é fundada no “ eadem personae ou eadem conditio personarum ”. E daí por que estranhos não se favorecem pela res judicata . “ Res judicata, pro veritate accipitur ” (A coisa julgada é tida como verdade). E, nesta razão, é que possui a força peremptória para impedir a reprodução de questão já decidida, anulando ou excluindo a pretensão ou intenção do autor. E se diz exceptiones perpetuae , em oposição às exceptiones dilatoriae ou temporales , porque se mostram imprescritíveis . Em matéria penal, a exceção de coisa julgada não possui sentido diverso. Significa a justa defesa do acusado, condenado ou absolvido em sentença anterior, para impedir que seja sujeito a novo processo penal pelo mesmo fato delituoso , embora venha este subordinado a nova titulação, que possa parecer novo delito . Ou ainda quando possa invocar em seu benefício julgamento anterior proferido a favor de outro indiciado, a respeito do mesmo fato .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Exceção de coisa julgada' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É a que se funda na coisa julgada ( res judicata ). E tem por objetivo extinguir a ação, pelo que se..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual Penal
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' exceção de coisa julgada

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Penal]]

Exceção de coisa julgada - Histórico de revisão

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