https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Exce%C3%A7%C3%A3o_de_ilegitimidade 2026-06-21T13:31:18Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Exce%C3%A7%C3%A3o_de_ilegitimidade&diff=16734&oldid=prev 2026-05-19T20:30:54Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Exceção de ilegitimidade<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:excecao-de-ilegitimidade<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> A exceção de ilegitimidade refere-se à ilegitimidade de partes . É arguida como matéria de defesa , integrando a própria contestação, com o sentido de excluir ou anular a intenção do autor. Resulta da falta de qualidade da pessoa para estar em juízo . Em matéria civil, é motivo para a preclusão processual , implicando o indeferimento da petição inicial. A exceção de ilegitimidade pode referir-se à pessoa do contendor ou à de seu procurador. Quanto à pessoa do litigante, entende-se que não tem a qualidade para estar em juízo por não ter interesse na ação, seja econômico ou moral. Não lhe pode, assim, ser atribuída a qualidade de litigante legítimo ou parte legítima na relação de direito litigioso. Quanto à pessoa do procurador, ou ele é falso procurador ou procurador ilegítimo , falecendo- lhe, em qualquer circunstância, a qualidade de legítimo para representar a parte litigante , mesmo que a esta assista o direito de agir . E daí vem o sentido de “ilegitimidade ad processum ” (para agir no processo) ou “ilegitimidade ad causam ” (para agir na causa), isto é, a resultante da relação de direito discutido. No primeiro caso, o defeito pode ser removido ou sanado, com a ratificação dos poderes procuratórios, o que não se dará com a ilegitimidade de parte. Em matéria penal, a ilegitimidade ocorre quando aquele que intenta a ação penal não possui a qualidade legal para promovê-la. E o Promotor Público, nas ações de caráter privado, se não são satisfeitas as prescrições legais, ou seja, não tenha sido a ação penal iniciada por quem, validamente, a podia iniciar.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Exceção de ilegitimidade&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: A exceção de ilegitimidade refere-se à ilegitimidade de partes . É arguida como matéria de defesa , ...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; exceção de ilegitimidade<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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