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2026-05-19T20:31:21Z

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Exceptio non adimpleti contractus
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Processual Civil, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/exceptio-non-adimpleti-contractus
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== Significado Prático ==
*Expressão latina.* Exceção do contrato não cumprido. **2.** *Direito civil* e *direito processual civil.* Defesa oponível pelo contratante demandado contra o cocontratante inadimplente, em que o primeiro se recusa a cumprir sua obrigação, sob a alegação de não ter, aquele que a reclama, cumprido o seu dever, dado que cada contratante está sujeito ao estrito adimplemento do contrato bilateral ou sinalagmático, não podendo nenhum deles exigir o cumprimento da obrigação do outro sem antes cumprir a sua, ante a dependência recíproca das prestações, as quais, por serem simultâneas, são exigíveis ao mesmo tempo. Dessa forma, se um deles não cumprir o contratado, terá o outro o direito de opor-lhe em defesa essa exceção, desde que a lei ou o próprio contrato não determinem a quem competirá efetuar a obrigação em primeiro lugar. A *exceptio non adimpleti contractus* não poderá ser arguida se houver renúncia, impossibilidade da prestação ou se o contrato contiver a cláusula *solve et repete*, ou seja, que torne a exigibilidade da prestação imune a qualquer pretensão contrária ao devedor. **3.** *Direito administrativo.* Exceção que pode ser invocada, no contrato administrativo, contra o particular contratado faltoso. Este, porém, não pode fazê-la contra a Administração Pública, em decorrência do princípio da continuidade do serviço público. Apesar da inoponibilidade dessa exceção aos contratos de serviço público, é admitida sua invocação nas outras modalidades de contratos administrativos.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Exceção de contrato não cumprido.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Exceptio non adimpleti contractus nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Exceptio non adimpleti contractus' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Processual Civil, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Do latim Exceptio non adimpleti contractus.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' exceptio non adimpleti contractus

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Locução Latina]]
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[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Exceptio non adimpleti contractus - Histórico de revisão

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