Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T20:34:08Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Exequatur
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/exequatur
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== Significado Prático ==
Execute-se. Cumpra-se.

*Nota Adicional:* *Locução latina.* Cumpra-se; execute-se. **2.** *Direito processual civil* e *direito internacional privado.* a) Processo para obter autorização necessária à execução de sentença estrangeira no Brasil, eficácia restrita ao fórum, por ser fato ocorrido em jurisdição estranha. É o processo pelo qual se concede no fórum valor de título exequendo a uma sentença alienígena, que, então, não será tida como mero meio probatório. Consiste, portanto, num processo homologatório limitado a um exame formal da decisão, sem analisar o mérito, para que a sentença estrangeira possa ser executada. O juiz do *exequatur* apenas pode conceder ou recusar a homologação, sem poder alterar o julgamento feito no exterior; b) ato pelo qual o Superior Tribunal de Justiça ordena que se cumpra uma sentença estrangeira devidamente homologada; c) autorização dada pelo Superior Tribunal de Justiça para que atos processuais ou cartas rogatórias requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no Brasil. **3.** *Direito diplomático.* Ato pelo qual governo estrangeiro aceita ou reconhece a nomeação de um agente diplomático, autorizando-o a exercer suas funções junto a ele e no seu território.

*Nota (Glossário 2011):* sua defesa, junta os documentos e apresentadas as provas - Significa “execute-se”, “cumpra-se”. Ato pelo

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Palavra latina, de exsequi , que se traduz execute-se, cumpra-se , é empregada na terminologia forense para indicar a autorização que é dada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal para que possam, validamente, ser executados, na jurisdição do juiz competente, as diligências ou atos processuais requisitados por autoridade jurídica estrangeira. O exequatur é dado na carta rogatória . E se distingue da homologação , que se apõe às sentenças estrangeiras, para que possam ser cumpridas no território nacional. Nesta circunstância, o exequatur se mostra um reconhecimento ou uma revalidação à carta rogatória para que possa ser atendida regularmente e devolvida ao juiz rogante, depois de devidamente cumprida. Exequatur . Na terminologia do Direito Internacional, entende-se o ato de reconhecimento de um governo à designação de um cônsul estrangeiro ou funcionário diplomático, para funcionar no território de seu país, isto é, para que possa exercer as suas atividades diplomáticas ou consulares.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#exequatur | (processo) exequatur;\nauthorization of the execution of a foreign\njudgment (sugestão de tradução, com base em\nBlack’s Law Dictionary 6th edition, page 572).\n• a sentença recebeu o exequatur brasileiro →\nthe execution of the judgment in Brazil was\nauthorized.\n_______________\n

*Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Execute-se. Cumpra-se.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de EXEQUATUR nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de EXEQUATUR de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Processual Civil, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Do latim EXEQUATUR.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' exequatur

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Locução Latina]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]

Exequatur - Histórico de revisão

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