Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T20:51:04Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Finalidade (Sentido restrito)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:finalidade-sentido-restrito
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Em sentido restrito, finalidade corresponde ao efeito específico que cada ato administrativo isoladamente deva determinar. Seu conceito, sob estas premissas, sempre será legal, ou seja, sempre será aquele indicado na norma jurídica, não podendo a Administração dele apartar-se sob pena de invalidar o ato por vício de desvio de finalidade. Note-se que do ponto de vista restrito, a locução interesse público que a finalidade obriga a Administração Pública a perseguir já não concentra tanta indeterminação quanto à identificação de seu significado. Sob este condicionamento, o interesse público a ser positivado pela ação administrativa é aquele que, de forma estrita, vem designado na letra da lei específica.

*Referência/Fundamentação:* Santos Neto, João Antunes dos (2004, p. 113)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Em sentido restrito, finalidade corresponde ao efeito específico que cada ato administrativo isoladamente deva determinar. Seu conceito, sob estas premissas, sempre será legal, ou seja, sempre será aquele indicado na norma jurídica, não podendo a Administração dele apartar-se sob pena de invalidar o ato por vício de desvio de finalidade. Note-se que do ponto de vista restrito, a locução interesse público que a finalidade obriga a Administração Pública a perseguir já não concentra tanta indeterminação quanto à identificação de seu significado. Sob este condicionamento, o interesse público a ser positivado pela ação administrativa é aquele que, de forma estrita, vem designado na letra da lei específica.

*Referência/Fundamentação:* Santos Neto, João Antunes dos (2004, p. 113)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Finalidade (Sentido restrito)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Finalidade (Sentido restrito)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' finalidade (sentido restrito)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Finalidade (Sentido restrito) - Histórico de revisão

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica