Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T20:56:17Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Força da lei
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
*Teoria geral do direito.* Vigor normativo; é a qualidade do preceito legal relativo à força vinculante, pois não há como subtrair-se ao seu comando. O vigor decorre da vigência da norma, já que sua obrigatoriedade surge com seu nascimento e perdura durante sua existência específica. É preciso não olvidar que uma norma não mais vigente, por ter sido revogada, poderá continuar vinculante, tendo vigor para casos anteriores à sua revogação. Assim continuará produzindo seus efeitos, ante o fato de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o poder da lei , ou seja, o caráter de norma obrigatória ( norma agendi ), a que todos estão sujeitos. Desse modo, quer a expressão significar que quando uma regra, uma norma, uma obrigação, uma imposição, são determinados por força de lei , a elas não se pode fugir, porque o valor da lei não admite contradição ou fuga à prática dos atos que ela manda fazer, nem permite que não se reconheça como justo e certo tudo que vem de seu texto. A força da lei é, assim, a sua vigência em caráter obrigatório. É seu poder de mando . Nesta razão, quando se alude por força de lei , tem-se o sentido que assim determina ou exige a lei. E, em tal circunstância, não se pode fugir ou evitar o seu imperativo. A lei assim o exige. Em certos casos, no entanto, a locução força de lei , com o partitivo de e não com a contração da , quer significar que o princípio ou fato em referência tem força igual à da lei , ou seja, vale como se fosse uma lei . É a situação da sentença, que passa em julgado , a que se atribui força de lei nos limites das questões decididas.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de FORÇA DA LEI nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de FORÇA DA LEI de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' força da lei

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
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Força da lei - Histórico de revisão

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