Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:03:29Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Funcionário público
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/funcionario-publico
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito administrativo.* É aquele que está legalmente investido em função ou cargo público, de caráter permanente, criado por lei, recebendo remuneração dos cofres públicos. Pertence, portanto, ao quadro do funcionalismo público. **2.** *Direito penal.* Aquele que, embora transitoriamente, ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Já assim se diz, no sentido da lei brasileira, para a pessoa que está legalmente investida em cargo público. E, desse modo, toda pessoa que exerce cargo criado por lei , em número certo e denominação própria, remunerado pelos cofres públicos, entende-se funcionário público . Não importa, assim, a ordem de funções ou de atribuições que possam distinguir o cargo. Importa, simplesmente, que seja cargo criado por lei , com especificação definida nesta, e cuja remuneração provenha dos cofres do Estado. A qualidade de funcionário público não assenta, pois, como já se fazia princípio doutrinário, no desempenho de função pública, mas em ocupar cargo permanente , definido em lei e remunerado pelo Estado.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

*Referência/Fundamentação:* LE-SP nº 10.261/1968, art. 3º

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

*Referência/Fundamentação:* LE-SP nº 10.261/1968, art. 3º

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de FUNCIONÁRIO PÚBLICO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de FUNCIONÁRIO PÚBLICO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' funcionário público

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — F.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico

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[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Funcionário público - Histórico de revisão

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