https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Fundo_de_Garantia_do_Tempo_de_Servi%C3%A7o_%28FGTS%29Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Histórico de revisão2026-06-23T15:20:33ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Fundo_de_Garantia_do_Tempo_de_Servi%C3%A7o_(FGTS)&diff=18733&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T21:04:29Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)<br />
|classe_terminologica = Conceito Trabalhista<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito do Trabalho<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-fgts<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
É uma conta individual para cada trabalhador, aberta pelo empregador na Caixa Econômica Federal (CEF). Todo mês, o empregador deposita um valor equivalente a 8% do salário do trabalhador nessa conta. Esse valor não é descontado do salário. A Justiça do Trabalho só pode atuar no FGTS para autorizar o trabalhador a sacar o dinheiro em algumas situações. Outras questões sobre o FGTS são julgadas na Justiça Federal.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Introduzido pela Lei 8.036/90, é uma espécie de "poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador, que deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do empregado, numa conta vinculada em nome deste. A competência da Justiça do Trabalho em relação ao FGTS se restringe aos pedidos para a expedição de alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos. As demais questões são julgadas pela Justiça Federal.<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram aplicadas."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito do Trabalho<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Trabalhista<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Geral<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' <br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' fundo de garantia do tempo de serviço (fgts)<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Trabalhista]]<br />
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]</div>Advogado Completo