Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:16:30Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Habeas corpus
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/habeas-corpus
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Que tu tenhas o corpo.

*Nota Adicional:* *Vide* AÇÃO DE HABEAS CORPUS.

*Nota Adicional:* v. Ação de Habeas Corpus

*Nota (Linguagem Simples):* Ação para proteger a liberdade de uma pessoa contra prisões ilegais.

*Nota (Glossário 2011):* É medida judicial de caráter urgente, que ouvir e atender as petições, as postulações, as provas dos fatos pode ser impetrada por qualquer pessoa, ainda que não alegados e decidir o direito aplicável à relação litigiosa. Pode advogado, em seu favor ou de outrem, bem como pelo ser usado para designar o edifício público no qual funcionam Ministério Público, sempre que alguém sofrer ou se achar na os órgãos do Poder Judiciário, como também o juízo, poder iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade jurisdicional ou o órgão do Poder Judiciário, compreendendo de ir e vir. O habeas corpus pode ser preventivo - quando não os juizados, respectivos cartórios e todo o aparelhamento consumada a violência ou coação, porém há receio de que necessário ao seu funcionamento.

*Nota (Dicionário Jurídico):* Ação judicial que serve para proteger a liberdade de locomoção (ir e vir) de uma pessoa, quando esse direito é ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

*Nota (Glossário TRT1):* É uma expressão em latim que significa "que tenhas o corpo". É um direito que garante a liberdade de uma pessoa, pois se alguém estiver preso ou com a liberdade ameaçada de forma ilegal, pode pedir um habeas corpus para ser solto. Outra pessoa também pode pedir habeas corpus em favor do ilegalmente preso ou ameaçado de ser preso.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Garantia constitucional concedida a quem esteja na iminência de sofrer ou esteja sofrendo restrição ilegal ou abusiva em sua liberdade de locomoção.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* em matéria criminal, é uma Insti- tuição Inglêza, que passou para o nosso Direito Moderno nos Arts. 340 à 355 do nosso Cod. do Proc. Crim. : Eu o-considero como base do futuro

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Garantia constitucional concedida a alguém que sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. 5º, LXVIII).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Garantia constitucional em bancos de dados das entidades públicas, concedida a alguém que sofra ou se ache tais como, o SPC e outros, para, se necessáameaçado de s ofrer violência ou coação em rio fazer a sua devida retificação. sua liberdade de locomoção, por ilegalida-

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É locução composta do verbo latino habeas , de habeo (ter, tomar, andar com), e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo . É instituto jurídico que tem a precípua finalidade de proteger a liberdade de locomoção ou o direito de andar com o corpo . E, assim, virá para garantir a pessoa contra qualquer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, mover-se, parar, ficar, entrar e sair , em que se funda o direito de locomoção que lhe é atribuído: ju s manendi, ambulandi , eundi ultro citroque . Registram, geralmente, sua instituição na Inglaterra, em face da lei que concede a qualquer vassalo inglês o direito de ser solto debaixo de fiança, quando contra ele se decreta a prisão. Ali, realmente, obteve a medida sua eficiente aplicação, tão logo enumerada na Magna Carta, outorgada em 1215 pelo rei João Sem-Terra. Mas, propriamente, deriva o instituto do Direito Romano, onde já todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem livre (que era retido ilegalmente) por meio de uma ação privilegiada, a que se chamava interdictum de libero homine exhibendo . Em verdade, no entanto, entre os romanos, anotava-se actio ad exhibendum contra o particular que retinha indevidamente o homem livre. E ali se registra no fragmento do Digesto: “Hoc interdictum et in absentem esse rogandum Labeo scribit: sed si nom defendatur, in bona ejus eundum ait.” Embora o habeas corpus tenha anteriormente constituído o remédio para várias espécies de violências e coações ilegais contra a pessoa, na era presente é afirmado, simplesmente, para defesa da liberdade de locomoção, quando a esta não se oponha a justiça da privação da liberdade, como medida de punição disciplinar ou para cumprimento de sanção penal. O habeas corpus , assim, difere do mandado de segurança, outro instituto de defesa dos direitos pessoais, que é mesmo de maior amplitude que ele, pois que tende a defender todo direito certo e incontestável contra as violências ou coações por parte de autoridade. O direito ao habeas corpus é assegurado pela Constituição, no inciso LXVIII do art. 5º. O habeas corpus pode ser preventivo ou suspensivo . Preventivo , quando vem prevenir ou evitar que a ilegalidade ou atentado pretendido se realize ou se cumpra. Suspensivo , quando, já ocorrente o mal, vem precisamente subtrair a vítima à ação do mesmo, livrando-a de todo e qualquer constrangimento e a trazendo à liberdade que a medida lhe assegura. O habeas corpus pode ser concedido ex officio , isto é, os juízes e os tribunais têm poder de expedir ordem de habeas corpus , ainda quando não tenha sido requerido expressamente pelo interessado, quando verificarem, em qualquer outro processo, que alguém sofre ou está ameaçado de ilegal constrangimento ao seu direito de locomoção. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (CF/88, art. 142, § 12º).

*Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* A expressão latina habeas corpus (sem hífen, sem acento e com destaque) é muito empregada no universo jurídico. No entanto, sua forma aportuguesada hábeas-córpus (com hífen, com acento e sem destaque) está correta e é empre gada em alguns tribunais.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
1. Expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”.
2. Medida que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. A ordem de habeas corpus é concedida quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça ao direito de ir e vir, diz-se que o habeas corpus é preventivo. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HC.
Fundamentação Legal:
Artigos 5º, LXVIII; 102, I, “d” e “i”; 102, II, “a”, da CF/1988.Artigos 647 a 667 do CPP.Artigos 23; 30 a 32, da Lei 8.038/1990.Artigos 188 a 199; 310 a 312, do RISTF.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Garantia constitucional concedida a quem esteja na iminência de sofrer ou esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Ação judicial que serve para proteger a liberdade de locomoção (ir e vir) de uma pessoa, quando esse direito é ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#habeas corpus | (criminal law) habeas corpus.\n• writ of habeas corpus → mandado/ordem de\nhabeas corpus.\n• Pronúncia: \ ˈHÊI-bi-əs-ˈKÓR-pəs.\n• to file for a writ of habeas corpus; to file a\npetition for a writ of habeas corpus → impetrar\npedido de habeas corpus.\n• petition for habeas corpus; application for a\nwrit of habeas corpus; habeas corpus petition;

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
Garantia constitucional concedida a alguém que sofra ou se ache ameaçado de s ofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5.o, LXVIII). Nota: O CPP, arts. 647 e 648, assim se expressa: “Art. 647. Dar-se-á habeas cor-pus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver a competência para fazêlo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI – quando processo for manifestadamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade.

*Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Que tu tenhas o corpo.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Ação judicial que serve para proteger a liberdade de locomoção (ir e vir) de uma pessoa, quando esse direito é ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
Garantia constitucional concedida a alguém que sofra ou se ache ameaçado de s ofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5.o, LXVIII). Nota: O CPP, arts. 647 e 648, assim se expressa: “Art. 647. Dar-se-á habeas cor-pus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver a competência para fazêlo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI – quando processo for manifestadamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Ação judicial que serve para proteger a liberdade de locomoção (ir e vir) de uma pessoa, quando esse direito é ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Habeas corpus nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Habeas corpus de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' habeas corpus

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — H.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Locução Latina]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Habeas corpus - Histórico de revisão

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica