Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:16:43Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Habilitação
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/habilitacao
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito civil.* a) Aptidão; capacidade; b) ato ou efeito de habilitar-se; c) documento ou título que habilita uma pessoa para algo; d) conjunto de formalidades necessárias para poder adquirir ou exercer um direito ou para praticar atos jurídicos; e) autorização dada a alguém, por ter preenchido as formalidades exigidas, para a prática de atos imprescindíveis concernentes à garantia de seu direito; f) ato preliminar essencial para que determinado ato solene possa ser executado validamente. **2.** *Direito administrativo.* a) Cumprimento de exigências previstas em lei para que alguém possa ocupar cargo ou função pública, por ter demonstrado seus conhecimentos científicos por meio de provas ou apresentando documentos (títulos) num concurso público; b) conjunto de documentos exigidos do licitante, para comprovar sua capacidade técnico-jurídica, idoneidade e regularidade fiscal. **3.** *Direito processual.* a) Conjunto de documentos necessários para requerer ou provar alguma coisa; b) maneira pela qual se prova em juízo a capacidade ou qualidade legal de uma pessoa para atingir certo fim ou obter o reconhecimento de seu direito; c) ato ou sentença que julga ou reconhece alguém como herdeiro legítimo do *de cujus*; d) procedimento especial imprescindível quando, ante o óbito de um dos litigantes, os interessados o sucedem no processo.

*Nota (Dicionário Jurídico):* Quando o herdeiro/sucessor pede à Justiça para assumir o lugar do falecido no processo.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* na Praxe Forense, é o acto judicial, deduzido quasi sempre por —

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Aptidão, capacidade; na iminência de sofrer violência ou coação declaração fornecida em juízo, reconhecenilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos do a qualidade ou capacidade de alguém ou casos de punição disciplinar.” “Art. 648. A de seus direitos relativos a créditos, como coação considerar-se-á ilegal:

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim habilitare (tornar apto), entende-se de um modo geral toda soma de atos ou diligências, intentados segundo os princípios legais, para que se dê a uma pessoa a capacidade ou habilidade , de que precisa, para cumprir certos desígnios jurídicos, isto é, para praticar atos jurídicos livremente ou para assumir a direção de direitos , sem qualquer restrições. Em regra, a habilitação , para que cumpra sua finalidade jurídica, apresenta-se como o conjunto de formalidades prescritas legalmente para sua execução. Nesta razão, dizem-se formalidades habilitantes , porque, em certos casos, vêm dar capacidade a certas pessoas, que não a tinham, para que possam praticar validamente certos atos jurídicos (nos casos do menor ou dos tutores). E, em outros, vêm dar autoridade a certas pessoas para intervirem em certos negócios, a que estavam alheias ou de que não eram partes (nos casos do herdeiro, dos credores). Também, a habilitação mostra-se a série de formalidades a ser cumprida para que um ato solene se execute, como no caso do casamento. A habilitação é sempre ato preliminar e necessário para que certos e determinados atos se executem validamente, seja porque ela outorga capacidade ou autoridade à pessoa para executá-la, seja porque se cumpriram as diligências em que se funda. Habilitação . Na técnica administrativa, é empregado para exprimir o cumprimento de exigências que se fazem necessárias, a fim de que a pessoa se habilite à ocupação de cargo ou função pública. Esta habilitação se entende por concurso , quando as exigências se fundam na demonstração de conhecimentos de certa ordem, feita por meio de provas públicas (concurso) ou por documentos , quando determina a lei a prova de habilitação profissional em certos cursos de ordem técnica ou liberal, indispensável para ocupação do cargo ou função.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Quando o herdeiro/sucessor pede à Justiça para assumir o lugar do falecido no processo.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Quando o herdeiro/sucessor pede à Justiça para assumir o lugar do falecido no processo.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Quando o herdeiro/sucessor pede à Justiça para assumir o lugar do falecido no processo.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de HABILITAÇÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de HABILITAÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' habilitação

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — H.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]

Habilitação - Histórico de revisão

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