Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:28:54Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ignorância da lei
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/ignorancia-da-lei
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== Significado Prático ==
*Teoria geral do direito.* Desconhecimento da lei vigente, muito comum, por exemplo, quando se invoca norma já revogada. Tal ignorância não impede os efeitos da norma nem livra da responsabilidade o seu infrator. Consequentemente, o magistrado não poderá eximir-se de sentenciar, pela alegação de desconhecimento da lei.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Refere-se ao desconhecimento da lei, correspondendo à expressão ignorância de Direito , que equivale à de erro de Direito . Firmado no adágio latino nemo jus ignorare censetur , domina, em Direito, o princípio de que ninguém se escusa, alegando ignorar a lei . A ignorância do Direito , pois, ou a ignorância da lei , é o desconhecimento da regra jurídica que deve ser aplicada ao caso em espécie, a qual, assim, se desprezou. Mas, o princípio da inescusabilidade ou o não aproveitamento da ignorância da lei não é absoluto. Excepcionalmente, circunstâncias avocadas podem mostrar justificativa a respeito deste desconhecimento, de modo a desculpar o próprio engano . Notadamente em matéria penal, admite-se, quando não seja a inculpabilidade fundada na ignorância da lei, pelo menos, a atenuação da pena, o que já mostra a relatividade do princípio. E, mesmo entre os romanos, já era escusável o erro de Direito, segundo as circunstâncias, quando a pessoa que por ele se prejudicava, ou tinha sido a vítima, não tivera ensejo de instruir-se sobre a questão de que se tratava. Somente em cada caso, pois, poder-se-ia ver se havia motivos de escusabilidade. Mas jamais será escusável a ignorância do Direito, quando provém da negligência e, presuntivamente, não cabe a qualquer pessoa alegar seu desconhecimento. Aí impera a regra: “ Regula esta, juris quidem ignorantia cuique nocere, facit vero ignorantia non nocere ”.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ignorância da lei | ignorance of law.\n“No one may avail himself of ignorance of the law”.\n[Civil Code of Louisiana, Article 5.].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de IGNORÂNCIA DA LEI nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de IGNORÂNCIA DA LEI de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ignorância da lei

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ignorância da lei - Histórico de revisão

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