https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Il%C3%ADcito_administrativoIlícito administrativo - Histórico de revisão2026-06-25T10:27:42ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Il%C3%ADcito_administrativo&diff=20207&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T21:29:36Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Ilícito administrativo<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = cadip:ilicito-administrativo<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
É a violação ou o descumprimento de preceito legal de ordem administrativa. Sinônimo de infração administrativa, vem sempre previsto em lei, com a penalidade ou sanção cabível. Compreende as infrações disciplinares, cometidas por servidores da Administração Pública, assim como as praticadas pelos administrados, que infringem as posturas ou outras normas legais derivadas do Poder de Polícia. São exemplos de sanções por prática de ilícito administrativo a demissão de servidor público, a multa e a interdição de atividades.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p.119)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
É a violação ou o descumprimento de preceito legal de ordem administrativa. Sinônimo de infração administrativa, vem sempre previsto em lei, com a penalidade ou sanção cabível. Compreende as infrações disciplinares, cometidas por Hara servidores da Administração Pública, assim como as praticadas (199 pelos administrados, que infringem as posturas ou outras normas legais derivadas do Poder de Polícia. São exemplos de sanções por prática de ilícito administrativo a demissão de servidor público, a multa e a interdição de atividades.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* da, Kiyoshi 9, p.119)<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Ilícito administrativo'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Ilícito administrativo' foram aplicadas diretamente."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ilícito administrativo<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo