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2026-05-19T21:29:29Z

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ilegítimo
|classe_terminologica = Termo Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
que não provém de casate das partes, ou, se oposto, não determimento ou, como o povo chama, de casamennar as circunstâncias, a situação do encargo to ilícito;

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim illegitimus , exprime o vocábulo o que não é conforme à lei ou que não é legítimo. Assim sendo, ilegítimo possui acepção bem ampla, pois que significa ilegal , ilícito , improcedente , impróprio , incompetente , injusto , arbitrário . Enfim, é adjetivo que qualifica todo fato, ato, coisa ou pessoa, que se apresenta fora das regras ou dos princípios legalmente instituídos, em virtude do que, ou se apresenta como fato ou coisa nula e ineficaz, como pessoa incompetente e incapaz, ou a quem a lei não concede os favores normalmente outorgados às que se dizem legítimas. Desse modo, em amplo conceito, ilegítimo ou é tudo que se apresenta contra a lei, ou é tudo que, sendo feito sem atenção às suas regras, prescrições ou formalidades, não recebe seu amparo ou sua proteção. É tudo, pois, que, não tendo as qualidades indicadas em lei nem tendo atendido as suas prescrições, não é reconhecido e protegido pela própria lei.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ilegítimo | (processo) vide LEGITIMIDADE.\n_______________\n\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. illegitimu.) Adj. Pessoa que, não tendo as condições exigidas pela lei, fica impedida de ingressar em juízo como sujeito ativo ou passivo de direito.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. illegitimu.) Adj. Pessoa que, não tendo as condições exigidas pela lei, fica impedida de ingressar em juízo como sujeito ativo ou passivo de direito.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Ilegítimo' é complexo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "que não provém de casate das partes, ou, se oposto, não determimento ou, como o povo chama, de casamennar as circunstânc..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ilegítimo

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico]]
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[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ilegítimo - Histórico de revisão

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