Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:30:34Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Imissão de posse
|classe_terminologica = Termo Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Ato judicial que dá a 90 – bem de família). uma pessoa possuir alguma coisa a que tem Comentário: A CF, art.100 e §§, dispõe direito e da qual estava privada. sobre penhora de bens públicos discipli117

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz o ato judicial que faz voltar a posse da coisa à pessoa, a quem, por direito, pertence, ou sob cuja guarda deve estar. Imissão de posse é o apossamento da coisa que se encontrava em poder de outrem e que passa a ser havida por aquela a favor de quem o ato de apossar-se dela foi determinado. Na técnica processual, a ação que lhe corresponde é classificada entre as ações possessórias . E tende, precisamente, à entrega da posse , que não está introduzida ou colocada em mãos do legítimo possuidor. Nestas condições, claro está que o possuidor deve mostrar seu jus possessionis incontroverso e pacífico, sem o que não mostra o direito de ser imitido na posse da coisa. Mas a imissão não é privativa do possuidor , como dono da coisa. É recurso legal para se imitir na posse todo aquele que a deva ter em relação à coisa, seja por administração ou por delegação. A medida é para dar a posse, colocar na posse, introduzir na posse. E, com justa razão, deve atender, certamente, a quem caiba esta posse ou a quem deva estar com ela . Nestas circunstâncias, se o imitente não mostra que tem direito à posse, pode a pessoa com quem está a posse opor-se à sua injusta pretensão. Quando se trata de terceiro não alienante, pode este, mesmo embargando o pedido, discutir seu domínio sobre a coisa, para mostrar a irrazoabilidade do pedido. Reconhecida a posse , nesta é colocada ou introduzida a pessoa por um mandado de imissão . E contra ele não há interditos proibitórios nem mandados de reintegração .

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Ato pelo qual, por ordem judicial, o proprietário ingressa na posse de imóvel a que se tem direito e da qual foi injustamente alijado.
Fundamentação Legal:
Artigos 538, caput; 625; 806, §2º; 877, §1º, I; 880, §2º, I; 901, §1º; e 903, §3º, do CPC/2015.

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
Ato judicial que dá a uma pessoa possuir alguma coisa a que tem direito e da qual estava privada.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
Ato judicial que dá a uma pessoa possuir alguma coisa a que tem direito e da qual estava privada.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
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|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Imissão de posse' é complexo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ato judicial que dá a 90 – bem de família). uma pessoa possuir alguma coisa a que tem Comentário: A CF, art.100 e §§, di..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' imissão de posse

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia

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[[Categoria:Direito Direito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Imissão de posse - Histórico de revisão

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