Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:31:40Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Impeachment
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/impeachment
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== Significado Prático ==
*Direito constitucional.* Instituto de origem inglesa, consistente no processo político-criminal, instaurado contra o presidente da República para apurar crime de responsabilidade, resultante de má gestão dos negócios públicos, de violação de deveres funcionais e de falta de decoro. Tem por escopo impor-lhe pena de destituição do cargo e suspensão dos direitos políticos. Trata-se de competência do Legislativo.

*Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Administrativo e Constitucional, de autoria de Pedro Estevam Alves Pinto Serrano. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/103/edicao-2/impeachment)

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/321/impeachment

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Ing.) Impedimento; denha a constituir crime de sonegação fiscal. signa o afastamento, no regime presidencialista, do presidente ou governador, por cri-

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão inglesa, que se traduz impedimento, obstáculo, denúncia, acusação pública; indica o procedimento parlamentar , cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade criminal de qualquer membro do governo instituído, aplicandolhe a penalidade de destituição do cargo ou função. O instituto teve origem na Inglaterra medieval, onde foi abolido no século XVII. Tem aplicação nos Estados Unidos para apurar a responsabilidade criminal do Presidente da República, do Vice-Presidente ou de qualquer outro funcionário público acusado de grave delito ou de má conduta no exercício de suas funções. Como acusador atua o Congresso e, como juiz, o Senado. Foi aplicado em 1974 no afastamento do Presidente norte-americano Richard Nixon. É adotado entre nós como processo político-criminal para apurar a responsabilidade dos governadores e secretários de Estado, Ministros de Estado, do Supremo Tribunal, do Presidente da República, no sentido de, procedente a acusação acerca da infração arguida, lhe ser aplicada a pena de destituição do cargo. Impeachment . No Brasil, em 1992, o Presidente da República, Fernando Afonso Collor de Mello, foi afastado do cargo mediante processo de crime de responsabilidade. Embora, durante o julgamento pelo Senado Federal, tenha renunciado ao cargo, acabou condenado à pena de 8 anos de interdição de ocupação de cargo público, nos termos do art. 52 da CF.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#impeachment |\n1 – impeachment; destituição de cargo público (de\nnatureza política). Se o impeachment for de\nmembro do poder legislativo, traduza por cassação.\n2 – (of document) provar/declarar a falsidade (de\ndocumento).\n• motion for impeachment of document →\nincidente de falsidade.\n3 – (of the witness) contradita (da testemunha).\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de IMPEACHMENT nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de IMPEACHMENT de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' impeachment

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Impeachment - Histórico de revisão

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