Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:31:52Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Impedimento matrimonial
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:impedimento-matrimonial
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
É toda causa ou razão inscrita em lei, pela qual se veda o casamento entre as pessoas nela mencionadas. Vulgarmente, pois, é a proibição do casamento entre certas pessoas. E, se infringida, acarreta a nulidade ou anulação do casamento. A lei civil enumera os casos de impedimentos matrimoniais , ou causas impeditivas das justas núpcias , instituindo – não podem casar . Está aí contido o caráter proibitivo do impedimento matrimonial. Pela transgressão ao princípio, a lei estabeleceu duas sanções: o casamento é nulo , para certos casos, ou, anulável , para outros. Os impedimentos matrimoniais diziam-se impedimentos dirimentes e impedimentos proibitivos ou impedientes . Os dirimentes , que aí possuem o sentido de rompentes (do latim dirimere ), dizem-se aqueles cuja infração tem força para romper o ato, ou seja, para provocar a nulidade do casamento : vetant facienda ; facta retractant . Estes, ainda, se dizem absolutos ou relativos . Absolutos , quando importam na inabilidade da pessoa para contrair casamento com quem quer que seja. Relativos , quando impedem ou proíbem o casamento com pessoa determinada. Pontes de Miranda, atualizando os sentidos, procurou distinguir os dirimentes absolutos como os que motivam a nulidade absoluta do casamento, por se apresentarem como impedimentos de ordem pública , podendo ser opostos por qualquer interessado ou pelo próprio Ministério Público. E relativos , os que produzem nulidade relativa , por serem de ordem particular de certa pessoa e suscetíveis de serem propostos por quem a lei estatui. Os impedimentos impedientes são os que, não obstante se mostrarem embaraço legal à realização do casamento, não o invalidam: impediunt fieri ; facta tenent . Correspondem estes últimos, na significação atual, à classe dos impedimentos que tornam o casamento anulável , enquanto os dirimentes , em princípio, tornam o casamento nulo .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Impedimento matrimonial' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É toda causa ou razão inscrita em lei, pela qual se veda o casamento entre as pessoas nela mencionad..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' impedimento matrimonial

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Impedimento matrimonial - Histórico de revisão

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica