Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:33:23Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Importação
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Medicina Legal, Direito Internacional, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/importacao
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito internacional privado.* a) Ato de trazer para um país produtos ou mercadorias originárias de outro; b) aquilo que se importou. **2.** *Medicina legal.* Introdução de uma epidemia trazida de país estranho.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* (Ferr. Borges) é a introducção dê fazendas, trazidas de um Porto estranho para o nosso : Se eu dér ordem á um amigo, que vive no Porto A., para que compre e remêtta fazendas para o porto B. : n'êste caso, o porto A. será o da

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Entrada legal em um país, posto de renda, de competência da União, Estado, província ou município de mercaincidindo sobre o capital, rendimento do dorias procedentes de outro. trabalho ou da junção de ambos e ganhos de

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do importar , do latim importare , significa ação de trazer para dentro ; é empregado na terminologia jurídica e comercial para significar a introdução de mercadorias, trazidas por mar, por terra ou por ar, de um país estrangeiro para o território nacional . Possui, assim, sentido oposto a exportação , que é justamente a remessa de mercadoria nacional para um país estrangeiro. A importação entende-se sempre a entrada ou introdução de mercadoria estranha em um país e destinada a seu consumo . Desse modo, a importação resulta na intenção de serem as mercadorias introduzidas, incorporadas ao comércio do país que as importa, a fim de que dele passem ao consumo ou à utilização pública. Quando assim não ocorre, ou seja, quando a mercadoria apenas transita pelo território ou a ele aporta, sem ser destinada ao consumo dele, não há, sob o ponto de vista jurídico, importação . São mercadorias em trânsito . A distinção é importante, porque as mercadorias importadas, isto é, vindas pela importação, se encontram sujeitas ao pagamento de tributo, tecnicamente denominado de imposto de importação . E nele não incidem as mercadorias não importadas ou anotadas somente em trânsito. A importação não é livre. As leis alfandegárias opõem restrições a certas espécies de mercadorias, proibindo sua entrada ou introdução no território nacional, como impedem que outras ingressem nele, sem uma prévia autorização dos poderes competentes. O ato pelo qual se procura introduzir no país mercadorias de importação proibida, diz- se contrabando , reservando-se a palavra descaminho para o ato de sonegação de impostos aduaneiros, devidos pelas mercadorias trazidas do estrangeiro para o consumo nacional. Vide: Contrabando. Descaminho. Direitos aduaneiros .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#importação | 1 – (em comércio internacional,\no ato de importar) import.\n“Nonetheless, over the years, the president and\nCongress have chosen to restrict the import of\ncertain goods”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 31].\n“A common barrier to free trade among countries is\ntariffs, which are taxes on the import of goods from\n\nabroad”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 54].\n• restrições à importação → import restrictions\n[The Economist, Dictionary of Economics, p.\n178].\n• importação de algo → import of something.\nVeja também QUOTA (QUOTA DE IMPORTAÇÃO).\n2 – (em comércio internacional, as importações\ncomo um todo) imports [The Economist, Dictionary\nof Economics, p. 179].\n“Goods produced abroad and sold domestically are\ncalled imports”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 56].\n“The tariff reduces the quantity of imports and\nmoves the domestic market closer to its equilibrium\nwithout trade”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 182].\n• importação de aço → steel imports.\n“If no one is Isoland is interested in importing\nsteel, a tax on steel imports is irrelevant”.\n[Mankiw, Gregory. Principles of Economics, p.\n182].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de IMPORTAÇÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de IMPORTAÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Medicina Legal, Direito Internacional, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' importação

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Medicina Legal]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Importação - Histórico de revisão

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